Limpeza das matas: Marcelo ‘aceita’ novo prazo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que flexibiliza os prazos para a limpezas dos terrenos florestais, que tinham o dia de hoje como limite.

Com esta decisão, fica suspensa a aplicação das coimas aos incumpridores, pelo menos até junho.

“O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo, aprovado esta manhã, ‘que adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível’, previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho”, informou o Palácio de Belém.

A lei obrigava os proprietários a limparem, até hoje, as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas, mas o Governo decidiu suspender a aplicação de coimas por incumprimento até junho.

Também hoje, o Conselho de Ministros tinha aprovado “um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado”.

Também hoje, o primeiro-ministro tinha dado a garantia, com uma declaração na residência oficial, de que “não serão aplicadas coimas se até junho as limpezas estiverem efetivamente concluídas”.

No entanto, “a GNR começará no final do mês a levantar autos sobre terrenos ainda não limpos”, avisou António Costa, salientando que este processo “não é uma caça à multa”.

Inscrito no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, indica que “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível” até à data limite de 15 de março (hoje).