Lei dos manuais escolares gratuitos aprovada no parlamento

O parlamento aprovou hoje a inscrição em lei da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano, com os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

A gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos das escolas públicas que foi sendo gradualmente “alcançado por via das propostas em sede do Orçamento do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019”, passa agora a estar definida na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, graças a diplomas do PCP e do BE.

Os dois diplomas tinham sido aprovados no início do mês pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência com os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Hoje, a lei dos manuais escolares gratuitos foi aprovada no último plenário da legislatura com os votos favoráveis das bancadas do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN.

A deputada do PCP Ana Mesquita lembrou, no início do mês, que o projeto de lei dos comunistas veio “consensualizar o direito à gratuitidade dos manuais escolares nos moldes que vinham a ser definidos nas leis do Orçamento do Estado”.

No preâmbulo do diploma, o PCP criticou o modelo de reutilização de manuais imposto pelo Governo por considerar que condiciona o sucesso da medida: “Fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização nos termos assumidos pelo Ministério da Educação é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos. A reutilização não pode ser uma imposição que sirva para excluir alunos e famílias da gratuitidade. Existem muitos manuais em vigor que não estão preparados nem foram concebidos para uma política de reutilização”.

Este ano, alguns pais queixaram-se de terem sido obrigados a apagar os manuais que foram sendo escritos pelos filhos durante o ano letivo e houve também quem se queixasse de ter sido obrigado pela escola a pagar pelos livros usados porque estavam em mau estado.

O projeto de lei aprovado garante também que os estudantes que fazem exames nacionais apenas têm que devolver os manuais às escolas no final do período de exames.