Lei do PCP sobre documentos classificados aumenta riscos de segurança

O Gabinete Nacional de Segurança (GNS) alerta para os riscos de “quebras de segurança” se for aprovado o projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.

Este foi o segundo parecer feito pelo GNS, cuja missão é “garantir a segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte”, a pedido da Assembleia da República, sobre leis em análise pelos deputados.

Além do projeto da bancada comunista, o parlamento tem também pendente um diploma do PS sobre matérias classificadas, sobre o qual o GNS alerta que as regras de classificação de documentos oficiais propostas pelos socialistas podem não ser aceites por Estados e organizações internacionais com quem Portugal tem acordos.

Já a proposta do PCP, segundo o parecer do GNS de 11 de abril do gabinete, “pode originar uma disseminação da informação” que, “apesar dos necessários cuidados a ter com a sua proteção, aumenta significativamente os riscos de quebras de segurança e de eventuais comprometimentos”, acrescenta-se no parecer.

No parecer sobre o projeto dos comunistas, o gabinete, que é também a “autoridade de credenciação de pessoas e empresas para o acesso e manuseamento de informação classificada”, avisou para uma eventual “mudança de paradigma” quanto ao segredo de Estado.

Os deputados, lê-se no texto, deixam “de ter de fundamentar” a necessidade de aceder a informações ou documentos classificados.

Por outro lado, a conferência de líderes, órgão coordenador na Assembleia da República, que hoje não tem “competências para classificar provisória ou definitivamente” documentos ou informações, “vai passar a ter a última palavra e a determinar p acesso à informação, “mesmo sem a autorização da autoridade que os classificou”, o primeiro-ministro ou, se tiver delegado competências, o secretário-geral do Sistema de Informações e Segurança (SIRP).

A proposta do PCP “pode originar uma disseminação da informação” que, “apesar dos necessários cuidados a ter com a sua proteção, aumenta significativamente os riscos de quebras de segurança e de eventuais comprometimentos”.

Com este diploma, os comunistas pretendem que os deputados tenham acesso a documentos classificados como segredo de Estado, estipulando as condições em que o podem fazer, podendo, por exemplo, recorrer-se à intervenção do Presidente da Assembleia da República.

Em fevereiro, em declarações ao DN, o deputado António Filipe afirmou que, com este diploma, o PCP defendeu que o parlamento “tem de ter a possibilidade de aceder a documentos que sejam indispensáveis para exercer” as “competências de fiscalização da atividade dos serviços que integram o SIRP”.

António Filipe exemplificou que a Assembleia “não tem meios legais para ter acesso a documentos que estejam na posse de serviços de informações”, lembrando que isso aconteceu, por exemplo, com o caso do furto de armas e munições das Forças Armadas nos paióis de Tancos.