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Lei de Bases da Saúde quer reforçar gestão pública no Serviço Nacional de Saúde

A nova Lei de Bases da Saúde pretende reforçar a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo excecionalmente ser assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social, disse hoje a ministra da Saúde.

“Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde terão gestão pública”, mas “admitimos exceções”, afirmou Marta Temido num encontro com jornalistas antes da apresentação da nova Lei de Bases de Saúde, aprovada hoje em Conselho de Ministros e que terá de ser submetida à aprovação da Assembleia da República.

“Admitimos que, com um horizonte temporal definido por contrato, possa ver outras entidades a fazer a gestão de estabelecimentos públicos. Se São PPP [parceria público-privada], acordos de cooperação ou outro tipo de contrato que se venha a definir por intersecção com outras regras legislativas é algo que nos parece que não devemos estar a constranger”, sublinhou.

O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram propostas de lei de bases que defendem o fim das parcerias público-privadas, mas Marta Temido disse que é preciso ter em conta a realidade atual.

“Por muito que nos posicionemos do lado de uma gestão pública forte, tecnicamente preparada, responsável, autónoma, não nos parece que possamos, por lei, deitar uma espécie de manto sobre tudo aquilo que existe à nossa volta”, disse.

Neste momento, sustentou, “a realidade que temos conta com a gestão privada em alguns estabelecimentos públicos”, nas PPP e nos hospitais devolvidos às Misericórdias.

“Portanto, dizer uma coisa diferente, seria dizer que, para já, iríamos tomar uma atitude de alteração daquilo que é a realidade e isso não está no programa deste Governo e temos que ser pragmáticos em relação àquilo que queremos fazer”, concluiu.

A proposta da Lei de Bases da Saúde elimina o apoio do Estado ao “desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”, condiciona a contratação de entidades terceiras à avaliação das necessidades e defende o princípio de cooperação entre os setores públicos, privado e social.

Questionada sobre como define a relação entre os três setores, Marta Temido afirmou que “é uma relação de transparência, de conflitos de interesse totalmente minimizados, enquadrados, regulados”.

“Os setores existem, respeitamo-los, primordialmente entendemos que é aos serviços públicos e ao Estado que incumbe a proteção da saúde mas obviamente que percebemos que a cooperação entre todos os agentes é fundamental”, disse a ministra.

Portugal conseguiu “viver até hoje com uma Lei de Bases da Saúde que continua a ter artigos onde se fala do apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o setor público” e que facilitava a mobilidade de profissionais entre o setor público e privado.

“São linhas que face àquilo que hoje em dia é o poder do setor privado importava contrariar” na nova lei, explicou.

Sobre a contratação de entidades terceiras ser condicionada à avaliação de necessidades, Marta Temido disse que já existia na lei, mas o objetivo é reafirmar este princípio com “o alinhamento com o seu cumprimento”.

Sobre as taxas moderadoras, a ministra explicou que são “um instrumento de moderação da procura desnecessária” e, como tal, continuam a constar desta proposta “com um desenho que claramente reflete que não são uma fonte de financiamento”.

“São previstas com isenções agregadas em função da condição de recursos”, da condição de doença ou de outras situações de fragilidade das pessoas que se entendam salvaguardar e com um teto máximo, uma proposta “muito próxima” da formulada pela comissão e contra as propostas do BE e do PCP que defendiam o seu fim.

Segundo a ministra, as taxas moderadoras representam 160 a 170 milhões de euros de receita para o Serviço Nacional de Saúde.

“Não estamos a falar de algo que seja determinante no sistema como financiamento, não é esta receita que nos preocupa, o que nos preocupa é que se deixássemos cair as taxas moderadoras poderíamos correr o risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”, vincou.

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