Justiça portuguesa sem meios e sem tempo para fiscalizar partidos

O Tribunal Constitucional (TC) assume em carta enviada ao Parlamento não ter conseguido, em 15 anos, fiscalizar as contas dos partidos e das campanhas eleitorais por forma a que estas possam estar de acordo com a lei. “Nunca foram cumpridos” os prazos garante o TC, apontado além da falta de tempo também a falta de meios para que essa fiscalização seja feita a tempo e horas.

Num documento enviado à Assembleia da República, em novembro de 2016, e que a TSF teve acesso, divulgando agora, o TC critica a lei em vigor sobre o financiamento dos partidos, mas é assumida a falta de meios deste tribunal para conseguir fiscalizar as contas dos partidos, que nos últimos tempos tem estado no topo da atualidade por causa do veto de Marcelo Rebelo de Sousa.

No que toca a campanhas eleitorais, o TC ainda não ‘passou a pente fino’, por exemplo, as contas do ato eleitoral de 2013.

E é assumido este atraso, uma vez que “os prazos previstos na lei são claramente irrealistas”.

A TSF diz que na carta enviada ao Parlamento, o TC assume a “gravidade da situação”, que dura há cerca década e meia e que se tem agravado nos últimos anos, dando-se uma “paralisia” do sistema de fiscalização das contas da política.

Juízes não estão preparados

Além disto, o TC assegura que os juízes “não estão, em geral, tecnicamente preparados” para “as múltiplas tarefas associadas à fiscalização das contas dos partidos e das campanhas”.

O TC explica ainda as dificuldades que tem em notificar os partidos.

“São reiteradas as frustrações de notificação dos legais representantes dos partidos, enviadas para as sedes, bem como a notificação dos mandatários financeiros”, explica o TC na carta a que a TSF teve acesso, sendo referido que só com intervenção da polícia é que, não raras vezes, se conseguem notificar os partidos políticos.

Nas últimas semanas, recorde-se, têm estado no centro da polémica umas alterações à lei do financiamento dos partidos, que pretendem ter algumas regalias no que toca ao financiamento e isenção de algumas taxas.

Votada em vésperas de Natal, a nova medida, entretanto vetada pelo Presidente da República, mereceu a oposição do CDS-PP e do PAN.