Justiça: cortes do Orçamento de Estado podem condicionar “o princípio da independência” dos juízes

O “princípio da independência” pode ser condicionado pelos cortes que o Orçamento de Estado dita para a Justiça. Os magistrados “têm de ter uma capacidade económica, estatutária e financeira que permita dizer não”, situação que a associação dos juízes alega estar em causa.

Os juízes estão contra mais cortes no setor da Justiça, como prevê o Orçamento de Estado para 2013, por poderem colocar em causa “o princípio da independência” entre a magistratura. José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), deu voz aos receios dos magistrados durante uma audição na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

“Há três anos que andamos a ser sucessivamente objeto de cortes salariais, como outros portugueses. Mas temos sido excecionalmente de modo superior”, lembrou o dirigente associativo, realçando que alterar (para menos) “uma determinada componente salarial pode condicionar o exercício da magistratura”, tanto mais que “é preciso garantir a exclusividade” dos magistrados. “Neste momento, há muitos colegas em que as situações pessoais começam a ser condicionadas”, afirmou.

“A independência dos juízes é uma garantia da sua própria exclusividade. Somos os únicos servidores públicos que têm uma exclusividade absoluta ao longo de toda a vida. Não temos uma carreira que dure dois ou três anos ou uma legislatura, por exemplo. Temos um regime de exclusividade que mais ninguém tem”, complementou José Mouraz Lopes.

Para o presidente da ASJP, “qualquer país não pode aceitar juízes que não sejam independentes, mesmo do ponto de vista financeiro”, insistindo que é essa liberdade que “consubstancia a independência dos tribunais”. Os magistrados “têm de ter uma capacidade económica, estatutária e financeira que permita dizer não, sem medo”, insistiu.

Aos deputados da comissão, José Mouraz Lopes apresentou as sugestões da ASJP, que visam sobretudo os problemas colocados pelos cortes salariais e em suplementos.