Juiz diz que alusão de ministro a restrição de liberdades é incompatível com democracia no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil disse hoje ser incompatível com a democracia as declarações do ministro da Economia, que alertou sobre risco de protestos populares levarem a um pedido de restrição das liberdades no país.

“O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado”, afirmou o juiz e presidente do STF, Dias Toffoli, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió (Alagoas).

A reação de Dias Toffoli surgiu depois do ministro da Economia, Paulo Guedes, comentar as crises sociais que têm causado protestos em vários países da América Latina, numa conferência de imprensa em Washington, e recordar o contexto em que o Ato Institucional n.º5 foi aprovado pelo Governo brasileiro, no processo de consolidação da ditadura.

“Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro”, declarou Paulo Guedes.

O Ato Institucional nº 5 foi decretado no Brasil, em 1968, no auge da ditadura militar, e revogou direitos fundamentais e garantias constitucionais com o ‘habeas corpus’, instituiu a censura prévia e também deu ao Presidente o direito de cessar mandatos de parlamentares e intervir em cidades e estados do país.

Segundo o ministro brasileiro, as forças de esquerda estão a ser irresponsáveis e estimulando a violência, nomeadamente o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse que os jovens deveriam organizar protestos contra as reformas propostas pela equipa económica do Governo.

“Ele [Lula da Silva] chamou para a confusão, veio logo o outro lado e disse ‘sai para a rua’. Vamos botar um excludente de ilicitude, vamos botar o AI-5”, acrescentou Guedes.

Questionado se achava possível o regresso ao AI-5, o ministro brasileiro recuou e disse ser “inconcebível, a democracia brasileira jamais admitiria, mesmo que a esquerda pegue em armas”.

Em outubro, o membro da câmara baixa parlamentar e filho do Presidente do Brasil, Eduardo Bolsonaro, disse numa entrevista que, se a esquerda organizar manifestações de rua como no Chile, o Governo poderia decretar um novo AI-5.

Eduardo Bolsonaro foi muito criticado por líderes políticos de todas as orientações e teve de se retratar publicamente.

Já o “excludente de ilicitude” referido por Paulo Guedes diz respeito a um projeto apresentado pelo Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, ao congresso para isentar punições de militares e polícias que atuem com excesso de força por ordem do Governo Federal em situações de crise e instabilidade social.

Em resposta às insinuações de que estaria incentivando protestos violentos, o ex-Presidente Lula da Silva usou as redes sociais para defender-se.

“Vamos deixar uma coisa clara: se existe um partido identificado com a democracia no Brasil é o Partido dos Trabalhadores. O PT nasceu lutando pela liberdade e governou democraticamente. Não fomos nós que elegemos um candidato que tem ojeriza [asco] à democracia”, escreveu Lula da Silva na sua conta no Twitter.