Jardim recorda dívida do Estado à Madeira

O ex-presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim disse hoje que o “desenvolvimento integral” da região será sempre “muito difícil” sem uma solução para a dívida do Estado para com o arquipélago.

“Sem uma solução acerca da dívida histórica que o Estado português tem connosco, será sempre muito difícil o desenvolvimento integral das nossas ilhas”, disse Alberto João Jardim, num discurso na Assembleia Legislativa da Madeira, após receber a Medalha de Mérito da Região Autónoma pelos serviços prestados durante 37 anos de governação.

Ao falar “dos obstáculos que ferem o modelo” autonómico madeirense, Alberto João Jardim destacou, como questão decisiva, “o cumprimento pelo Estado central do dever de assumir a dívida pública da Madeira, não só pelo passado histórico de grande sonegação do valor criado pelo suor de sucessivas gerações” de madeirenses, como também pela “falta dos devidos apoios nacionais”.

A Madeira, sempre governada pelo PSD, reclama 140 milhões de euros do Estado, resultante da dívida dos subsistemas de saúde ao Serviço Regional de Saúde, da falta de entrega da receita da sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) e das dívidas fiscais do Estado.

O ex-governante incluiu ainda entre os obstáculos “o tratamento restritivo da autonomia política no texto constitucional”, defendendo que este deve passar a definir quais as competências do Estado central na região.

Direitos, liberdades e garantias individuais, política externa, defesa e segurança, tribunais de recurso, Segurança Social, políticas de transporte e comunicações exteriores, de acordo com o princípio da continuidade territorial, ensino superior e investigação são as áreas que, no seu entender, devem estar sob os auspícios do Estado central.

“O restante, tudo, deve caber à competência regional”, defendeu.

Alberto João Jardim considerou igualmente ser tempo de eliminar “a fraude constitucional de considerar o Estado unitário”, argumento que, na sua opinião, serve para “abusos e arbitrariedades sobre o povo madeirense, como, igualmente, a fiscalização preventiva”.

O social-democrata criticou também o facto de “não estar ainda expressamente constitucionalizado que as normas do Estatuto Político-Administrativo só estão sujeitas a uma única hierarquia”, nomeadamente às normas da Constituição da República.

A finalizar, Jardim disse que desistir não está no ADN madeirense, que é antes marcado pela capacidade de “enfrentar sempre todas as contrariedades, todos os obstáculos, todos os constrangimentos”.

“O povo madeirense não será conservador, não se emburguesará, não se conformará. Tenho a certeza de que a luta continua”, concluiu.

O ex-presidente do Governo Regional (1978-2015) foi hoje distinguido com o mais alto galardão da região – a Medalha de Mérito -, da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira.

Em 10 de junho de 2014, Dia de Portugal, ao cumprir 13.310 dias de poder desde que assumira a presidência do Governo Regional (17 de março de 1976), Alberto João Jardim tornou-se no político português com mais tempo no governo desde 1910, ultrapassando Oliveira Salazar.

O ex-presidente do Governo regional nasceu em 1943, é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e foi, entre outros cargos, professor, jornalista, dirigente cooperativo, cofundador do PPD e presidente, entre 1987 e 1996, da Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da União Europeia. Recebeu várias condecorações e distinções pela sua vida política.

A cerimónia de hoje, com cerca de 500 convidados, teve a presença do representante da República, do presidente do Governo Regional, do bispo do Funchal e de deputados regionais e na Assembleia da República, entre os quais João Soares, em representação da Delegação da Comissão de Defesa Nacional, que se encontra em visita de trabalho à região.