Inquilinos esperam promulgação de alterações à lei das rendas

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) disse hoje à Lusa que espera que as alterações à legislação das rendas sejam promulgadas pelo Presidente da República, defendendo que estas podem ser “globalmente positivas”, mas também comportam aspetos negativos.

“Julgo que só na sexta-feira é que as leis sairão da Assembleia da República para o Presidente e julgamos que ele as vai promulgar. […] Consideramos que a proposta aprovada, na globalidade, pode ser positiva, mas tem aspetos muito negativos que ainda não são considerados”, disse o presidente da AIL, Romão Lavadinho, em declarações à Lusa.

De acordo com o responsável, este foi um dos pontos debatidos durante a assembleia de inquilinos da AIL que se realizou no sábado, em Lisboa, e que contou com a presença de mais de 350 pessoas.

“Foi uma assembleia mais informativa para que os nossos sócios passassem a saber de facto as alterações que aí vinham, quais os resultados e benefícios ou prejuízos para os inquilinos”, explicou.

Para a AIL estas alterações vêm introduzir alguns benefícios para os inquilinos, como “a possibilidade da continuidade dos contratos de arrendamento que forem feitos por três anos renováveis”, sem que o proprietário proceda à rescisão do mesmo.

“Isso não nos dá garantias nenhumas de que os proprietários mantenham o contrato de arrendamento durante muitos anos, mas dá a hipótese de poderem continuar”, sublinhou.

Por sua vez, no que se refere aos benefícios atribuídos aos proprietários ao nível do pagamento de impostos, outra das alterações da proposta, a associação defendeu que esta realidade só deveria ser aplicada aos que cobrassem “rendas compatíveis com os rendimentos das famílias”.

Porém, “não é isso que vai acontecer […], qualquer renda especulativa vai ter a possibilidade de baixar os impostos”.

Entre os benefícios, encontra-se ainda a possibilidade de os inquilinos não pagarem IRS em indemnizações pagas pelos proprietários, por exemplo, em caso de rescisão de contrato.

Romão Lavadinho informou ainda que, apesar de benéficas, estas alterações não foram suficientes, ficando aquém do principal objetivo da associação.

“Consideramos que deveria ter sido feita a revogação da ‘lei Cristas’ [alteração ao Novo Regime de Arrendamento Urbano] e isso não foi feito”, vincou.

Em cima da mesa, esteve ainda a discussão do Orçamento do Estado para 2019, os despejos na cidade de Lisboa, a pressão feita pelos proprietários aos inquilinos e os apoios dados aos empréstimos bancários.

“O Orçamento do Estado teve uma crítica porque apenas considera cerca de 40 milhões de euros diretamente para a habitação […]. Fizemos também uma crítica [ao facto de] na zona central de Lisboa as pessoas estarem a ser expulsas e vêm estrangeiros e portugueses endinheirados”, indicou.

O presidente da AIL lamentou ainda que os proprietários continuem a optar pelos despejos, “muitas vezes, considerados ilegais” e por ataques aos inquilinos, “cortando a eletricidade e querendo expulsá-los” da sua habitação.

“No passado o Governo deu também apoios aos empréstimos bancários, em que pagava uma parte dos juros dessa divida. Investiu aí muitos milhões, quando devia ter investido no arrendamento e em colocar casas no mercado para que as rendas pudessem baixar”, concluiu.