Inconstitucionalidades do Código do Trabalho justificam atenção por parte do Presidente

As inconstitucionalidades da revisão do Código do Trabalho foram anotadas pela CGTP, que enviou um alerta para o Presidente da República. A intersindical pretende que Cavaco Silva requisite uma fiscalização junto do Tribunal Constitucional.

A proposta de lei para revisão do Código do Trabalho está enferma de ilegalidades, no entender da CGTP. A intersindical anotou os tópicos que poderão não cumprir a lei e apelam ao Presidente da República para não promulgar o documento. A ‘manobra’ de Cavaco Silva deve passar, segundo a CGTP, pela requisição da fiscalização da proposta junto do Tribunal Constitucional: o problema é que termina hoje o prazo para que este órgão aceite esse pedido.

As alegadas ilegalidades assinaladas pela intersindical passam pela violação de vários artigos da Constituição da República, nomeadamente os relacionados com a “dignidade humana”, a “conciliação da atividade profissional com a vida familiar”, o “princípio da segurança no emprego” e o “direito de contratação coletiva”.