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Há dinheiro para subsídios, Governo diz que lei não permite pagamento, oposição discorda

tribunal constitucionalO primeiro-ministro revela que há dinheiro para pagar o subsídio de férias em junho na Função Pública, mas que a lei não permite fazê-lo. A oposição responde, acusando o Governo de desrespeitar a ordem do Tribunal Constitucional. Para o Bloco, perante a inconstitucionalidade do corte dos subsídios, tem de vigorar a lei da contratação coletiva, que obriga ao pagamento dos subsídios de férias neste mês.

Passos Coelho explicou que o Governo não vai pagar subsídios de férias em junho, ao contrário do que sugere a oposição, adiando para novembro esse pagamento.

“Esta é uma decisão que já está tomada há muito tempo, que foi tomada no plano legal. É preciso agora que do ponto de vista financeiro o Estado esteja habilitado nestes termos. E isso depende da aprovação do Orçamento Retificativo, da sua promulgação e publicação”, revelou hoje o primeiro-ministro, que garantiu que os subsídios serão pagos em novembro.

“O problema não é financeiro. As razões prendem-se com a estabilidade dos orçamentos familiares. Faremos o pagamento em duodécimos de um dos subsídios, sendo que o outro será pago em novembro. Portanto, o Governo irá cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, processando o pagamento dos dois subsídios”, disse hoje Passos Coelho.

Mas a oposição tem visão contrária. Para José Junqueiro, do PS, o Governo está a fazer uma “subida de tom no ataque ao Tribunal Constitucional”.

“O que está em causa é um culto de desprezo deplorável e a estigmatização de toda a Administração Pública. Abre-se uma porta a que isto aconteça aos demais trabalhadores

portugueses”, afirmou Junqueiro.

Por seu turno, o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares considera que o despacho tornado público ontem “é ilegal”. Filipe Soares acha “estranho que o primeiro-ministro não conheça a lei que está em vigor”.

“Quando o Tribunal Constitucional diz que é inconstitucional um artigo do Orçamento, esse artigo deixa de estar em vigor. Por isso, quando elimina o artigo que elimina o subsídio de férias, o que está em vigor é o regime da contratação coletiva, que diz que o pagamento de subsídio de férias terá de ser feito em junho”, diz o deputado bloquista.

João Oliveira, deputado do PCP, considera que a decisão do Governo é de “vingança sobre os trabalhadores”, que “viola a Constituição, desrespeita o Tribunal Constitucional”, usando “argumentos mentirosos”, como a alegada falta de recursos financeiros do Estado.

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