Governo timorense aprova decreto de execução orçamental em duodécimos

O Governo timorense aprovou hoje o decreto que confirma que, pelo segundo ano consecutivo, o Estado começa o ano a funcionar em condições mais limitadas, com um regime duodecimal que vigorará até à aprovação do novo Orçamento.

O decreto, apresentado pela ministra interina das Finanças, Sara Lobo Brites, foi aprovado na primeira reunião do ano do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio do Governo em Díli.

Na prática, o regime duodecimal implica que, mensalmente, o Governo só pode gastar um doze avos do Orçamento Geral do Estado (OGE) do ano passado, que entrou em vigor no final de setembro e que totalizou 1.279,6 milhões de dólares (cerca de 1.100 milhões de euros).

Em concreto, o Estado pode gastar, mensalmente, cerca de 106,6 milhões de dólares.

Esta semana, Sara Brites tinha dito aos jornalistas que o Governo tinha na conta do Tesouro cerca de 296 milhões de dólares no início deste ano, o que implica ter fundos para pelo menos dois meses de regime duodecimal.

O regime duodecimal, com que o país viveu durante os primeiros nove meses do ano passado – consequência do impasse político que o país viveu então – tem que ser aplicado desta vez porque o OGE para 2019 ainda está a ser apreciado pelo chefe de Estado.

A aplicação do regime garante o pagamento de salários, bens e serviços, capital de desenvolvimento para projetos em curso e transferências públicas, como os pagamentos de pensões a veteranos ou idosos.

O Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, iniciou esta semana uma ronda de contactos com vários quadrantes da sociedade timorense no âmbito do seu processo de apreciação da proposta de OGE para 2019.

Na mesa do Presidente da República está o maior OGE de sempre, no valor de 2,13 mil milhões de dólares e que foi aprovado por 40 votos a favor e 25 contra no passado dia 22 de dezembro, tendo sido entregue ao chefe de Estado na véspera de Natal.

“Está a ser avaliado em todas as dimensões. Cumprirei o prazo constitucional”, disse à Lusa o Presidente da República, numa curta declaração.

A Constituição timorense dá ao chefe de Estado 30 dias para avaliar o diploma, devendo a sua decisão ser comunicada ao Parlamento Nacional até 23 de janeiro e, em caso de promulgação, o diploma será publicado no Jornal da República.

Isso poria fim imediato ao regime duodecimal nas contas públicas.

No caso de veto presidencial, a proposta do OGE voltaria ao Parlamento Nacional onde teria que ser reaprovada por uma “maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.

Num cenário de normalidade isso implica ter o apoio de 43 dos 65 deputados.