Governo pode aplicar PEC 4 após demissão

Mesmo após a demissão de Sócrates, o Governo poderá aplicar o PEC 4. Ex-ministro das Finanças, Bagão Félix, adianta que o primeiro-ministro tem legitimidade para levar avante medidas de “imperiosa necessidade”.

E se o Governo considerar que o plano de austeridade que o Parlamento chumbou é imperioso para o financiamento da República? Nesse caso, segundo Bagão Félix, ex-titular da pasta das Finanças, Sócrates poderá recorrer à austeridade que defende.

Em declarações à Lusa, Bagão Félix explica a legitimidade de Sócrates. A “gestão e administração corrente do Estado” não estão limitadas. Além disso, este governo ainda tem poder para aplicar medidas que “se revelem imperiosas”.

Este Governo apenas não poderá tomar decisões que impliquem aprovação por parte da Assembleia da República – aumento da carga fiscal, ou lançamento de concursos públicos, por exemplo. Neste âmbito, “existem mais restrições”.

Sócrates e seus pares estão habilitados, ainda, a tomar outras decisões que impliquem despesa do Estado, onde se incluem algumas que estão previstas neste PEC 4.