Governo introduz autorização para baixar IVA nos consumos mais baixos da luz

O Governo fica autorizado a alterar o regime do IVA aplicado à eletricidade no sentido da taxa variar em função do consumo, permitindo a tributação reduzida ou intermédia aos fornecimentos com potência contratada de baixo consumo.

Segundo a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) a que a Lusa teve acesso, a autorização legislativa prevista prevê a alteração das listas I e II anexas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no sentido de criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida (6 por cento) ou intermédia (13 por cento) de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo.

Esta medida, que fica sujeita à ‘luz verde’ do Comité do IVA, refere apenas a descida do imposto na eletricidade, sem referir o gás natural, que também estava incluído na proposta de redução do Bloco de Esquerda (BE), e que passava por aplicar a taxa mínima de IVA a todos os consumos de energia, abrangendo assim famílias e empresas.

Segundo a proposta do OE 2020, importa “delimitar” a aplicação das taxas reduzidas e intermédias “de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou no debate quinzenal, de dia 11, ter enviado nesse mesmo dia uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do IVA da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.

No dia 13, António Costa indicou, em Bruxelas, que a presidente da Comissão Europeia já tinha recebido a carta enviada pelo Governo português, devendo responder “nas próximas semanas”.

A taxa do IVA na eletricidade aumentou de 6 por cento para 23 por cento em 2011, no âmbito das medidas de austeridade tomadas durante o resgate financeiro.

De acordo com dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), dos cerca de 6,2 milhões de clientes de eletricidade mais de metade está nos três primeiros níveis de potência contratada (1,15, 2,3 e 3,45 kVA).