Governo em tribunal: Queixa deve-se aos contratos de professores

O Governo poderá enfrentar um tribunal europeu por não cumprir uma norma comunitária. Em causa estão os contínuos contratos a prazo dos professores de universidades e politécnicos. “Vamos exigir o cumprimento da diretiva comunitária”, garantiu o SNESup.

O primeiro passo será dado junto da Comissão Europeia, mas o assunto poderá ser resolvido em tribunal. O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) vai avançar com uma queixa contra o Governo português por incumprimento da lei comunitária.

Em causa está a diretiva comunitária 1999/70, segundo a qual o Ministério da Educação teria de passar a efetivos os professores de universidades e politécnicos com mais de três anos de contrato a termo, como explicou o sindicalista António Vicente, citado pelo Correio da Manhã.

“Temos professores que estão há 20 anos com contratos a termo, a assegurar necessidades permanentes das instituições, e isto não é aceitável. Vamos exigir o cumprimento da diretiva comunitária 1999/70, que obriga a vincular ao fim de três anos, tal como sucede no setor privado”, adiantou o presidente do SNESup.

Embora a situação ocorra “há 20 anos”, está prestes a coincidir com uma lei, aprovada há cinco anos, que determina o fim, em agosto, de um período transitório para os docentes concluírem o doutoramento. Os que não o tiverem vão para o desemprego.

O problema é que para o mesmo período transitório estavam previstas algumas ‘regalias’ para os professores se doutorarem, que acabaram por não ter efeitos práticos devido aos cortes no financiamento do ensino superior, entre outros motivos apontados pelos sindicatos.

“Os nossos dados indicam que mais de 600 professores estão em risco de não concluir os doutoramentos porque neste período de cortes foram sobrecarregados de serviço letivo”, reforçou António Vicente, lembrando que os politécnicos não reduziram a componente letiva nem isentaram de propinas os docentes para permitir que concluíssem os doutoramentos, como estava previsto na lei.

“Os professores não tiveram dispensas de horário, estando sim a assegurar o grosso do serviço do ensino politécnico”, reforçou Gonçalo Velho, vice-presidente do SNESup, citado pela Lusa: “Havia professores que estavam com cargas horárias excessivas que iam para além do limite legal”.

Ainda segundo António Vicente, há instituições que têm proposto, aos professores que estão em risco de perder o emprego em agosto, contratos a tempo parcial com reduções de 70 por cento no salário.

O Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), citado pela Lusa, desdramatizou as acusações e contrapôs com números: dos 1676 docentes em causa no regime transitório, 1120 concluíram o doutoramento.

“Encontram-se ainda em fase de conclusão dos programas doutorais 550 docentes, devendo a grande maioria destes concluir o seu programa até à data prevista de 31 de agosto de 2015”, acrescentou o CCISP, no mesmo comunicado.