Em reação ao caso das cobranças de portagem nas ex-scut – depois de uma advertência da Comissão Europeia, que notificou o Estado a sobre o sistema de pagamento nas auto-estradas – o Governo sublinha que não está em causa a cobrança em si, mas a atribuição de descontos. O Ministério da Economia adiantou ao Público que mantém conversações com Bruxelas.

O Estado português foi notificado por Bruxelas, para reavaliar as regras que decidiu impor, na introdução das portagens nas ex-scut, auto-estradas sem custos para o utilizador que deixaram de o ser. Esta formalidade da Comissão Europeia surgiu após uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, que colocou em causa a legalidade da cobrança.

Segundo adianta ao Público o Ministério da Economia, não está em causa a cobrança de portagens nas ex-scut, mas apenas o método de aplicação de descontos, que tentam evitar danos económicos maiores à população que tem de atravessar aquelas vias para chegar à sua residência. Segundo Bruxelas, a residência não deve ser tida em conta, mas o facto de utilizar as ex-scut de forma recorrente.

Após a queixa da Câmara de Aveiro, advertência ao Estado foi feita, através de uma notificação de Bruxelas, que exige uma reavaliação do sistema de cobrança. Mas o Ministério da Economia já está em conversações com a Comissão Europeia, para proceder a eventuais correções, de acordo com a legislação europeia.

A cobrança de portagens continuará a ser feita, mas o sistema de descontos pode ter de sofrer alterações. Recorde-se que os residentes têm isenção em 10 viagens, sendo que as restantes custam menos 15 por cento.

De acordo com o município de Aveiro, o Governo foi informado de que as regras de introdução das portagens nas ex-scut não respeita a legislação comunitária. Bruxelas considerou que o processo tem falhas e ameaça com processo em Tribunal de Justiça, caso o Estado português não respeite as leis europeias.