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Governo defende acordo laboral como “prática” da atual maioria, PCP e Bloco criticam

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu hoje a proposta de lei do Governo para alterar leis laborais, após concertação social, como parte da “estratégia e prática” da atual maioria parlamentar.

Na resposta a Vieira da Silva, o deputado comunista Francisco Lopes e a parlamentar bloquista Isabel Pires contrariaram a ideia e confrontaram os socialistas com medidas da autoria do “Governo das direitas” em 2012 e desafiaram-nos a assumirem o “caráter negativo” das alterações por “legitimarem a precariedade”, mantendo a opinião enquanto oposição a PSD/CDS-PP.

“Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco de progresso dos direitos e da igualdade… para melhorar a qualidade do emprego e a regulação do mercado de trabalho. Um sentido de progresso presente no conjunto e em cada uma das medidas que submetemos ao debate parlamentar. Um sentido de avanços que tem sido a política deste Governo, a estratégia e a prática desta maioria”, disse o membro do executivo.

O comunista Francisco Lopes afirmou que, “passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente projetos do PCP para revogação de normas gravosas da legislação laboral”.

“Para o PCP, o caminho é, tem de continuar a ser, o da defesa, reposição e conquista de direitos, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o combate ao retrocesso e injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa”, disse.

A bloquista Isabel Pires recordou declarações de Vieira da Silva enquanto deputado, quando disse ser contra o corte no valor das indemnizações por despedimento por não defender “os interesses dos trabalhadores portugueses e da economia”.

“Está o ministro – e o PS – disponível para honrar as suas posições de 2013, ser fiel a si próprio e reverter este corte ou o acordo com os patrões foi para lhes dar o brinde de manter estas injustiças na lei laboral?”, inquiriu.

Antes, o membro do Governo tinha argumentado que as medidas “invertem a tendência por muitos considerada inevitável de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e instabilidade prolongada” e destinam-se a “promover a mudança para mais e melhor emprego”.

“Tem sido possível construir em Portugal um caminho de cumprimento dos nossos compromissos e objetivos, de recuperação da confiança e de progresso económico e social. Mas precisamos de dar mais passos neste caminho de progresso para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos”, declarou Vieira da Silva.

O ministro do Trabalho tinha descrito que foram criados quase 300 mil empregos nos últimos dois anos e meio, sublinhando que a taxa de desemprego está em 7,2 por cento quando as previsões apontavam para acima de 10 por cento, além de recordar o aumento de 15 por cento no salário mínimo e da abrangência da negociação coletiva a atingir 800 mil trabalhadores.

Além da iniciativa governamental, também em debate estão sete diplomas do BE, seis do PCP, três do PEV e dois do PAN, como formas alternativas ao acordo do executivo com os parceiros sociais: quatro confederações patronais – CIP, CCP, CTP e CAP – e confederação sindical UGT, ficando a CGTP de fora.

Da proposta do Governo constam a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para seis meses para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

BE, PCP, PEV e PAN voltam a defender projetos de lei que já foram rejeitados anteriormente no parlamento, como as 35 horas semanais para todos os trabalhadores ou os 25 dias úteis de férias e outras reposições como os valores para indemnização por despedimento e a defesa da contratação coletiva.

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