Governo de Cabo Verde vai atribuir estatuto de utilidade pública aos media privados

O Governo cabo-verdiano vai atribuir o estatuto de utilidade pública aos órgãos de comunicação social privados, o que vai implicar perdão fiscal e o não pagamento de impostos durante cinco anos, anunciou hoje o ministro da tutela.

Segundo o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, a medida, que ainda será aprovada em Conselho de Ministros, pretende “desafogar” os órgãos privados com a descontinuidade do pagamento de dívidas ao Estado e o investimento do valor do perdão fiscal na própria empresa.

“São duas propostas que resultam de uma enorme renúncia fiscal por parte do Estado, não é transferência direta de verbas, mas é renúncia fiscal, o efeito vai ser o mesmo, ou seja, tudo depende do investimento que os próprios gestores irão fazer”, salientou.

O ministro sublinhou que o não pagamento de impostos irá vigorar durante cinco anos, para as empresas se recuperarem e se organizarem, tendo em conta a sua responsabilidade social e fiscal para com o Estado.

“Uma empresa que não consegue recuperar-se durante cinco anos com isenção fiscal tem graves problemas”, prosseguiu o governante, que falava à imprensa, na Cidade Velha, à margem de uma conferência internacional sob tema “Cabo Verde e o Atlântico”.

Abraão Vicente disse ainda que as duas medidas são oportunidades para o surgimento de novos órgãos de comunicação social durante esses cinco anos.

O ministro que tutela a comunicação social lembrou que grande parte dos meios privados no país – rádios, jornais e televisões – não tem capacidade de investir, não só em termos técnicos, mas também em termos de recrutamento, reciclagem e investimentos nas novas tecnologias.

“São políticas de fundo, investigadas no plano internacional, com alguma substância para garantirem a subsistência e o florescer de media privada das mais variadas correntes ideológicas, a pluralidade”, reforçou.

Abraão Vicente avançou que as duas propostas vão ser ainda apresentadas ao primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e ao vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, mas disse que já há “uma abertura grande” para a sua aprovação.

“O nosso foco é recuperar, fazer com que as empresas não continuem a pagar ao Estado que, com certeza, faz falta na gestão corrente, mas abrir um horizonte de cinco anos em que eles possam, de acordo com aquilo que são as contas dos anos transatos, fazer a planificação dos investimentos para os próximos anos. Creio que maior abertura que essa não haverá e nunca houve da parte de nenhum Governo em Cabo Verde”, afirmou.

Em declarações à imprensa cabo-verdiana, o presidente da recém-criada Associação dos Media Privados, Fernando Ortet, congratulou-se com a medida, mas considerou que peca por tardia e defendeu que o estatuto de utilidade pública deve ser atribuído durante todo o tempo de existência do meio de comunicação social privado.

Abraão Vicente disse que se trata de uma “medida de fundo” e que se se falar de atraso, deve-se falar de 43 anos de atraso, os anos da independência do país.

“Quem não compreende o alcance dessa medida, não compreende aquilo que é incentivo ao setor privado. Nunca foi feito em Cabo Verde e não tenho nenhum registo de países da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] que tenham feito nessa dimensão e nessa profundidade”, referiu.

Numa mensagem publicada na sua página oficial no Facebook, a Associação dos Jornalistas Cabo-verdianos (AIOC) disse que registou “com agrado” a posição do Governo, mas prefere aguardar pelas decisões do Conselho de Ministros.