O Governo cabo-verdiano anunciou hoje a aprovação dos códigos de registo comercial e automóvel, medida enquadrada nas reformas em curso para melhorar o aumento de negócios.

As medidas foram anunciadas pelo ministro Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, indicando que o Conselho de Ministros aprovou o Código de Registo Comercial e o Código de Registo Automóvel.

Os dois documentos, prosseguiu o governante, têm por objetivo criar um sistema mais seguro, simplificado e eletrónico.

No caso do Código de Registo Comercial, um dos objetivos é a eliminação de competências territorial das conservatórias, por forma a permitir que qualquer pessoa possa praticar atos em qualquer conservatória, independentemente da sede da sociedade comercial.

“É uma medida extremamente importante”, salientou o porta-voz do Conselho, adiantando ainda que o decreto-lei vai fixar em dois dias a prática de atos de registos registo comercial.

Também vai fixar um regime de pedidos de registos urgente, simplificação de vários processos e atos de registo possam ser efetuados de forma eletrónica, automática e gratuita.

Segundo o ministro, o código vai igualmente simplificar processos de dissolução e liquidação das sociedades comerciais e “melhor significativamente” procedimentos para criação da empresa no dia.

Já o Código de Registo Automóvel, pretende adotar um sistema de registo automóvel “mais seguro, fiável e credível, que contribuía para aumentar a confiança dos cidadãos, a dinamização da economia e o desenvolvimento de negócios nesse setor”.

Com este código, Fernando Elísio Freire disse que se cria um regime especial e temporário, de um ano, para a atualização dos registos de propriedade, por mera declaração dos particulares e empresas.

Também haverá informatização de todo o acervo em papel existente nas conservatórias do registo automóvel, bem como a eliminação da competência territorial das conservatórias e adoção de um documento único automóvel, prevendo-se um balcão único para tratar tudo o que se relaciona com o setor automóvel.

“Com estes dois decretos-leis, o Governo toma medidas importantíssimas em termos de reforma do Estado, da simplificação dos processos, da desburocratização e criação de um clima de confiança, de dinamização da economia e de previsibilidade. E num clima de muito maior confiança entre o Estado e os cidadãos e entre o Estado e as empresas, melhorando assim o ambiente de negócios”, concluiu o ministro.