O Governo cabo-verdiano prevê criar, até dezembro, a sociedade estatal PARPública, que vai gerir todas as participações do Estado, e privatizar ou concessionar até maio serviços de mais seis empresas públicas, das áreas da energia, transportes e produtos farmacêuticos.

A informação consta de um documento do Fundo Monetário Internacional (FMI) com os compromissos assumidos pelo Governo cabo-verdiano, no âmbito do Instrumento de Coordenação de Políticas para Cabo Verde, acordado em julho e que prevê a eliminação faseada dos subsídios às empresas públicas deficitárias e fornece ajuda para a continuação das reformas estruturais.

Além da criação da PARPública até dezembro, especificamente para a “gestão dos investimentos do Estado”, o documento, consultado hoje pela Lusa, refere o compromisso governamental, no âmbito da reforma do setor empresarial estatal, de privatizar até dezembro a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos (Emprofac), responsável pela importação, armazenamento, comercialização e distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos a todas as farmácias, hospitais e outras estruturas de saúde de Cabo Verde.

Ainda até dezembro, o Governo prevê vender a estatal Inpharma, a única fábrica de medicamentos de Cabo Verde, enquanto a Electra, empresa pública de eletricidade e água, será privatizada até março de 2020.

A concessão dos serviços portuários – atualmente a cargo da ENAPOR – está prevista avançar até maio de 2020 e a dos serviços aeroportuários – atualmente garantidos pela empresa estatal ASA, que manterá o controlo do espaço aéreo – até dezembro próximo, tal como a privatização da Cabo Verde Handling, também do setor aeroportuário.

O Instrumento de Coordenação de Políticas (PCI, na sigla em inglês) é um programa do FMI de apoio a políticas estruturais e reformas, mas sem envelope financeiro.

No caso de Cabo Verde, o PCI terá uma duração de 18 meses, visando, segundo o FMI, alavancar o programa de reformas do Governo, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, e “potenciar a estabilidade macroeconómica através da consolidação orçamental e reformas que fomentem o crescimento para apoiar a sustentabilidade da dívida e do orçamento”.

No documento sobre as bases deste acordo, o FMI alerta para o peso da dívida das empresas estatais. Segundo o Fundo, o volume da dívida externa das empresas detidas pelo Estado ascendeu no final do ano passado a 1.674 milhões de escudos (15,1 milhões de euros), equivalente a 0,9 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) de Cabo Verde. Já a dívida dessas empresas contraída internamente ascendeu a 11.388 milhões de escudos (103 milhões de euros), equivalente a 6,1 por cento do PIB, e neste caso com um peso de 94,3 por cento do total da dívida pública emitida no país.

“O Governo está empenhado em concluir todas as medidas relacionadas com as reformas das empresas do Setor Empresarial do Estado”, lê-se no mesmo relatório do FMI, com data de 31 de julho.

O documento recorda que já em março foi concluída a venda de 51 por cento do capital social da empresa Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) a investidores islandeses, entretanto transformada em Cabo Verde Airlines. Foi também estabelecido um novo modelo de transporte marítimo entre ilhas, com um consórcio liderado por uma empresa privada portuguesa.

No caso da antiga TACV, o compromisso do Governo é de vender os restantes 49 por cento do capital social até final do ano, através do mercado bolsista, recorda o documento do FMI.

O programa de reformas para o setor empresarial do Estado, iniciado em 2017 pelo Governo cabo-verdiano, envolvia 23 empresas. Segundo o FMI, dez dessas empresas públicas apresentaram prejuízos em 2018.