Governo avisa que cópia do cartão de cidadão é ilegal e dá multa
O Governo reitera o aviso para a ilegalidade que se comete quando se faz uma cópia do cartão de cidadão, lembrando que a multa pode ir até aos 750 euros.
“O que é que o Estado fez para ajudar o cidadão perante estas situações? Foi associar uma coima à reprodução”, começa por lembrar a adjunta da secretária de Estado da Justiça.
Em declarações à Renascença, Sofia Carvalho explica o que fez o Estado para evitar que os pedidos de cópias do cartão de cidadão fossem realizados.
“Foi associar uma coima à reprodução. Se até agora já era proibida a reprodução, com a lei que entrou em vigor a 1 de outubro, o cidadão poderá fazer uma participação ao organismo responsável pela emissão do cartão, o Instituto dos Serviços e Notariado, e poderá ser aplicada uma coima que vai entre os 250 e os 750 euros.”
A adjunta da secretária de Estado da Justiça lembra que os cidadãos podem fazer queixa das entidades que peçam uma cópia do documento para um qualquer fim.
“Pedem a cópia para poderem instruir os seus processos com os dados de identificação dos seus utentes. Isso acontece nos bancos, num laboratório médico, num hospital e aquilo que as entidades devem fazer também é criar meios do seu lado para recolherem esta informação sem ter de ficar com cópia do cartão.”
