Governo aprovou mais quatro diplomas setoriais da descentralização
O Governo aprovou hoje mais quatro diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas das vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura e ação social.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado “um novo pacote de diplomas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de agosto”.
Este novo pacote setorial da descentralização, após um processo de “consensualização” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), aumentou para 15 os diplomas aprovados em Conselho de Ministros.
Na área das vias de comunicação, “procede-se à transferência para os municípios da competência de gestão de troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados localizados nos perímetros urbanos”, lê-se no documento.
“A gestão do património imobiliário público sem utilização é transferida para os municípios, tendo em vista evitar a degradação do património imobiliário do Estado que se encontre sem uso, devoluto ou abandonado”, refere-se na nota governamental.
A transferência do património, acrescentou o comunicado, visa fomentar “a respetiva recuperação, conservação e reutilização, permitindo o gozo e a fruição pública e um uso mais eficiente destes recursos”.
Ao nível da cultura, “são transferidas competências de gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam classificados como museus nacionais (na generalidade)”.
No domínio da ação social, os municípios e entidades intermunicipais passam a ter competências “ao nível dos instrumentos estratégicos de planeamento, programas de desenvolvimento social e conforto habitacional, e serviços de atendimento, acompanhamento e apoios sociais”, também em termos gerais.
“O processo de transferência de competências aprovado é gradual, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021”, salientou o documento governamental.
O Governo aprovou, em 13 de setembro, os primeiros sete diplomas setoriais nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, praias marítimas fluviais, associações de bombeiros, promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
Na reunião de 20 de setembro foram aprovados outros quatro diplomas nas áreas da proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.
Os 23 diplomas setoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, acompanhada da revisão da Lei das Finanças Locais, foi aprovada em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.
