Fundo de resgate para as autarquias em situação de falência pode mutualizar as dívidas municipais

O Governo estará a preparar um fundo de resgate para as autarquias em situação de falência, o qual será baseado nos princípios da “mutualização da dívida e solidariedade intermunicipal”, avança hoje o JN, revelando ainda que a medida colocará um gestor em cada autarquia resgatada.

O Conselho de Ministros de hoje deve aprovar uma nova lei das finanças locais, na qual estará contemplado um fundo para resgatar as autarquias em situação de falência. Esse fundo de resgate, avança hoje o Jornal de Notícias, implicará uma “mutualização” das dívidas municipais e a nomeação de um gestor para cada autarquia que aceda a esse plano.

De acordo com o jornal, o fundo de resgate será constituído por verbas do Estado e municipais, de acordo com os princípios da “mutualização da dívida e solidariedade intermunicipal”. Quanto às verbas municipais, serão provenientes das receitas arrecadadas com o Imposto Municipal sobre Imóveis.

A nova lei das finanças locais obrigará ainda todas as autarquias, endividadas ou não, a terem as contas certificadas por um auditor externo, cuja nomeação competirá às assembleias municipais, complementa o Diário Económico.

A nível central, a regulação ficará a cargo de um conselho coordenador com elementos nomeados pelo Ministério das Finanças, pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.