Freguesias esperam que seja “mais imperativa” repartição de recursos com municípios

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) admitiu na quarta-feira, no parlamento, que o Governo aceitou tornar “mais imperativa” a repartição de recursos entre os municípios e as freguesias, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias.

Segundo Pedro Cegonho, o ministro da Administração Interna manifestou disponibilidade para, no fecho do diploma setorial das freguesias, até 15 de setembro, se “aumentar a imperatividade da repartição de recursos entre municípios e freguesias no processo de descentralização de competências”.

O também presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa), que falava esta quarta-feira no grupo de trabalho parlamentar da Lei das Finanças Locais, que discute na especialidade a proposta governamental para rever as finanças das autarquias, notou que “as competências transitam por lei para as freguesias e só a repartição de recursos” dependerá de acordo com os municípios.

Para o autarca socialista, a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais representa “um aperfeiçoamento de uma mais justa repartição nas receitas do Estado” e permitirá acabar com o “subfinanciamento crónico” a que estiveram sujeitas, nos anteriores Orçamentos do Estado, as freguesias.

No parecer que enviou ao parlamento, a Anafre admitiu, no entanto, que foi “uma desagradável surpresa” deparar-se com a disposição que estabelece a graduação numa transferência de verbas entre municípios e freguesias, levando em conta o transferido em 2018, de “no mínimo de 25 por cento em 2019”, o mesmo valor em 2020 e o remanescente em 2021.

“Não resultando do entendimento firmado no âmbito do grupo de trabalho [com o Governo], nem sendo abordado em qualquer fase do diálogo exemplar desenvolvido, não pode tal faseamento merecer acolhimento no presente parecer nem ser aceite como boa e justa tal medida”, lê-se no documento.

A Anafre salientou que, “mesmo a coberto do dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais”, não pode aceitar a proposta incluída na revisão da Lei das Finanças Locais.

Pedro Cegonho reiterou que a Anafre “se sente confortável” com as competências e o quadro financeiro previsto na lei-quadro da descentralização e nas restantes normas do anteprojeto da Lei das Finanças Locais, mas apontou para o reforço que o diploma setorial permitirá assegurar do papel das freguesias na melhoria das políticas públicas.

O grupo de trabalho parlamentar decidiu o alargamento do prazo para apresentação de alterações à proposta do Governo até 16 de julho (em vez de 13), com votação indiciária e ratificação na comissão no dia seguinte, dia 17, para votação final a 18, no último plenário desta sessão legislativa.