A prescrição dos crimes de fraude fiscal que Isaltino Morais alegava não foi considerada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. No entanto, o autarca de Oeiras evita a prisão imediata, com novo recurso, desta vez para o Constitucional. Só por isso não vai cumprir os dois anos de prisão a que foi condenado.
Nova derrota de Isaltino determinada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, mas o autarca de Oeiras mantém-se em liberdade. Às derrotas determinadas pelos juízes, Isaltino responde com recursos, eternizando processos e escapando à lei.
Desta vez, a Relação considerou que dois crimes de fraude fiscal do autarca não estão prescritos – trunfo jogado por Isaltino, mas sem resultados práticos. No entanto, esta decisão desfavorável não representa que Isaltino Morais enfrente prisão.
Os recursos apresentados pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras foram indeferidos, de acordo com o jornal Sol. O próximo capítulo da defesa é recorrer ao Tribunal Constitucional, o que lhe concede liberdade, já que Isaltino fora condenado a uma pena de dois anos de prisão, pelos crimes de fraude fiscal que não prescreveram.
A ‘salvação’ do autarca é o recurso ao Tribunal Constitucional, já que só após o trânsito em julgado desta decisão Isaltino poderá ser detido. Com a possibilidade de recorrer, adia-se essa formalidade e a prisão que o Ministério Público de Oeiras defendia.
Este foi o argumento dos juízes desembargadores Tribunal da Relação de Lisboa, que não deferiram o recurso do Ministério Público, sustentando que a detenção só poderá ser feita após a sentença transitar em julgado, o que ainda não sucedeu.
Esta decisão surge depois de o coletivo de juízes desembargadores ter decidido, por unanimidade, dar provimento ao recurso da defesa de Isaltino Morais, em dezembro. O Tribunal de Oeiras foi então obrigado a apreciar o caso, sendo que a decisão de Carla Cardador ficara sem efeito.
Também por unanimidade, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitara também o pedido de Isaltino Morais, que pretendia o afastamento da juíza Carla Cardador, que ordenou a detenção do autarca.
A estas duas ‘negas’ do Tribunal da Relação de Lisboa somou-se outra, do Conselho Superior da Magistratura, que realizou um inquérito à prisão e libertação de Isaltino Morais, considerando que essa detenção foi legal.
Isaltino responde por crimes de fraude fiscal e foi detido e libertado, menos de 24 horas depois. O Conselho Superior da Magistratura realizou um inquérito à prisão, determinada pela juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras. Segundo este inquérito, não há qualquer erro judicial no mandado de captura do presidente da Câmara de Oeiras.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou, em novembro, que a liberdade de Isaltino Morais deixa transparecer um grave problema nos processos penal e civil, que “permitem situações como esta”, que “têm de ser completamente alteradas”.
“Se o governante [Isaltino Morais] praticou um crime deve ser punido, claro”, refere Noronha do Nascimento, ao Diário Económico, apontando este como o melhor exemplo do “labirinto do processo português”. E é nesse labirinto que Isaltino se movimenta, evitando a pena de prisão que o tribunal decidiu.
