Fim do adicional ao imposto sobre combustíveis hoje em debate na AR com aprovação em aberto

A Assembleia da República discute hoje a eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP), e em que a aprovação dos projetos de lei do CDS, BE e PCP, contra a vontade do PS, dependerá da votação da bancada do PSD.

O PSD não adiantou o seu sentido de voto, e o vice-presidente da bancada António Leitão Amaro apenas confirmou que o partido votará favoravelmente a iniciativa dos democratas-cristãos e a sua própria, um projeto de resolução, dizendo que está “em análise” o sentido de voto em relação aos projetos do PCP e do BE.

“[O adicional ao ISP] só não terminará se BE e PCP não quiserem”, acrescentou, contudo, Leitão Amaro, dando a entender que o sentido de voto do PSD poderá depender da forma como estas bancadas votarem a iniciativa dos sociais-democratas.

Fonte da direção da bancada do PS, partido do Governo, disse à Lusa que os socialistas deverão votar contra todos os projetos de lei e de resolução em debate.

PSD, BE e PCP apresentam iniciativas próprias ao debate agendado pelo CDS-PP, que leva à discussão um projeto de lei para o fim do denominado imposto adicional sobre a gasolina e o gasóleo criado em 2016 pelo Governo, quando os preços do petróleo, que, entretanto, aumentaram, atingiram níveis historicamente baixos, para compensar as perdas de receita em sede de IVA.

“A realidade veio desmentir a necessidade de manutenção das portarias que originaram o aumento da tributação dos combustíveis. Feitas as contas, os valores ali presentes já estão muito para lá da neutralidade fiscal anunciada”, argumentam os deputados centristas na exposição de motivos do diploma.

O PSD apresenta uma recomendação ao Governo para aprovar de imediato uma portaria que reduza o ISP “num montante estimado igual ao da receita adicional de IVA que atualmente se prevê resultar do agravamento dos preços dos combustíveis, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal”.

No seu projeto de resolução, os sociais-democratas recomendam ainda que sejam retomadas as revisões trimestrais do imposto publicando simultaneamente uma atualização das previsões de variação na receita de IVA sobre os combustíveis e da portaria que estabelece as taxas de ISP, alterando-o conforme essas variações.

O BE defende ideia semelhante num projeto de lei que prevê a eliminação do adicional do imposto, impondo ainda a obrigatoriedade de rever mensalmente o valor a cobrar atendendo à oscilação da cotação internacional dos combustíveis.

O PCP leva a debate um projeto de lei em que volta a defender uma proposta já discutida no âmbito do Orçamento do Estado para que Portugal retome a percentagem obrigatória de incorporação de biocombustíveis, que se situa 5,5 por cento, abaixo do valor de 7,5 por cento em vigor.

Os comunistas ainda não fecharam o seu sentido de voto, mas fonte do grupo parlamentar manifestou abertura relativamente aos projetos dos outros grupos parlamentares.

O PCP apresenta também um projeto de resolução que recomenda a adequação do ISP à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo.

“Para o PCP, nada justifica que, em nome de metas comunitárias não obrigatórias, o país tenha uma percentagem de incorporação superior obrigando, no atual quadro da sua produção nacional, à importação de óleos alimentares virgens – 40 mil toneladas no 1.º semestre de 2016 – sobrecarregando a balança comercial e sem qualquer vantagem ambiental”, sustentam os comunistas.

A percentagem de 5,5 por cento é a que está em vigor em Espanha e significaria uma redução de cerca de dois cêntimos por litro de gasóleo rodoviário, é sustentado no projeto de lei.

No final do debate, os partidos poderão requerer a votação dos diplomas.