A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) reclamou hoje a contagem integral do tempo de serviço congelado em “mais de 16 carreiras” do Estado, defendendo “que a justiça se reponha para todos” e não apenas para os professores.

“A FESAP fará todas as iniciativas e diligências para que a justiça se reponha para todos, porque sempre defendemos que nenhum trabalhador devia ver apagado da sua carreira tempo de serviço efetivamente prestado. Só faz sentido que agora se corrijam todas as outras carreiras, para que haja justiça e não o cavar de desigualdades que não fazem sentido”, afirmou o presidente da FESAP em declarações à agência Lusa.

Reagindo à aprovação na quinta-feira, no parlamento, da contabilização total do tempo de serviço congelado aos professores, José Abraão considerou tratar-se da “reposição da justiça que é devida” àqueles profissionais, mas que “é também devida a um conjunto vasto de outras carreiras dos vários setores da Administração Pública – mais de 16 – para os quais o Governo tinha feito um diploma que só contabiliza 70 por cento do tempo”.

“Se efetivamente o parlamento (mesmo até com algumas forças políticas a aproveitar o período eleitoral) resolveu este problema, mesmo que no tempo, o Governo agora sentir-se-á responsabilizado também por corrigir todas as outras situações e fazer, ele próprio, a justiça que não fez quando deveria ter feito, por intermédio da negociação coletiva”, sustentou.

Afirmando estarem em causa carreiras como a dos guardas prisionais, registos e notários, oficiais de justiça, informáticos ou forças de segurança, José Abraão destacou o caso dos assistentes operacionais da administração pública.

“É preciso – e isto abre portas a esta situação – que se corrijam as injustiças do apagão dos pontos aos assistentes operacionais do Estado, que passaram para o salário de 635 euros e a quem foram apagados os pontos para mudança de posição remuneratória e por isso só irão progredir em 2029”, afirmou o dirigente sindical.

“Se o tempo conta para todos, o tempo também tem que contar para os assistentes operacionais, inclusive porque foram avaliados durante o período de ajustamento da ‘troika'”, afirmou, recordando que “esta contagem do tempo para os professores é exatamente a contagem do tempo do período da ‘troika’ e, se se conta para os professores, também tem que contar para os assistentes operacionais e técnicos, cujos pontos foram retirados”.

Para a FESAP, “faz todo o sentido que se corrija esta situação”, até porque “não houve a necessária, desejável e prevista na lei negociação com as organizações sindicais”: “Isto acaba por ser o desfecho da parlamentarização da negociação coletiva, que não é bom caminho nem para os governos, nem para o parlamento, nem para os trabalhadores. O melhor que nós podemos ter é a negociação coletiva e a possibilidade de fazermos acordos e resolver estes problemas”, sustentou.

“Tudo aquilo que nós exigimos é negociação, porque esta parlamentarização conduz a situações destas. É a história da manta, procura tapar-se por um lado e destapa-se pelo outro”, rematou José Abraão.

O parlamento aprovou na quinta-feira – com os votos contra do PS – uma alteração ao decreto do Governo estipulando que o tempo de serviço a recuperar aos professores será de nove anos, quatro meses e dois dias.

O Governo e o PS têm considerado que a solução agora aprovada pelo parlamento terá “pesado” impacto financeiro nas contas públicas, entre 600 e 800 milhões ao ano, apresentando também problemas de constitucionalidade.

Na reunião de quinta-feira ficou estabelecido que os cerca de dois anos e nove meses serão recuperados em 2020, com efeitos retroativos a janeiro deste ano.

Já a forma de recuperação dos restantes seis anos e meio ainda será alvo de negociação entre o Governo e os sindicatos de professores.

O primeiro-ministro convocou com caráter de urgência uma reunião extraordinária de coordenação política do Governo, que se realiza hoje de manhã, na sequência da aprovação no parlamento da contabilização total do tempo de serviço congelado aos professores.