Fenprof contra transferência de competências que ponham em causa autonomia das escolas

A Fenprof criticou hoje a transferência para os municípios de competências na Educação que retirem autonomia às escolas e exigiu fazer parte das negociações do diploma setorial que vai definir quais as áreas concretas a passar para as autarquias.

A estrutura sindical chama “municipalização da Educação” à transferência de competências aprovada pelo PS e pelo PSD genericamente numa lei-quadro, e revela que, “a partir de setembro, a par dos objetivos de luta que uniram os professores na greve às avaliações que decorreu até 13 de julho, o combate à municipalização passará a estar entre os principais de uma luta que irá continuar”.

O sindicato de professores “exige ser parte envolvida na negociação do diploma setorial para a Educação, pois, de acordo com o último projeto conhecido, há competências a transferir que porão em causa aspetos importantes da organização pedagógica das escolas e do seu funcionamento, reduzirão ainda mais a sua curtíssima autonomia e implicarão negativamente na vida profissional dos docentes”.

“De acordo com o que se conhece do projeto para a Educação, os partidos que aprovaram esta lei pretendem retirar poderes aos órgãos das escolas e dos agrupamentos e transferi-los para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais. Isto, desde aspetos relacionados com a ação social escolar ou a aquisição de materiais e equipamentos, gestão de cantinas, até a planeamento e gestão dos estabelecimentos de ensino, atividades de enriquecimento curricular ou gestão (direta e indireta) de pessoal”, salientou.

A Fenprof salientou que, desta forma, “os perigos de privatização aumentam preocupantemente e fica aberto caminho para uma ainda maior desresponsabilização do Estado em relação, por exemplo, ao financiamento da Educação, com a previsível transferência de uma margem significativa com origem em verbas de fundos comunitários”.

Na quinta-feira, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, após uma reunião onde esteve um representante da Fenprof, anunciou que vai pedir a órgãos de soberania que iniciem o processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da descentralização de competências para as autarquias, devido à “municipalização de responsabilidades que são do Estado central, o que não garante a universalidade de serviços”.