Estado que não quer estar sob controlo do judiciário é fascista, segundo Supremo Tribunal brasileiro

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Dias Toffoli, disse hoje que o “Estado que não quer estar sob o controlo do [poder] judiciário é fascista e policial”.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Toffoli defendeu uma decisão que tomou na terça-feira suspendendo todos os processos e investigações que usem dados detalhados e sigilosos de órgãos de controlo sem autorização judicial, atendendo a um pedido feitos por advogados do filho mais velho do Presidente do Brasil, Flávio Bolsonaro.

“Só não quer o controlo do judiciário quem quer Estado fascista e policial, que escolhe as suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança”, disse Toffoli.

“[A decisão] é uma defesa de todos os cidadãos, pessoas jurídicas e instituições contra a possibilidade de dominarem o Estado e, assim, atingirem as pessoas sem as garantias constitucionais de respeito pelas direitos fundamentais e da competência do Poder Judiciário”, acrescentou.

Flávio Bolsonaro passou a ser investigado depois de o Conselho de Controlo de Atividades Financeira (Coaf), órgão de controlo ligado ao Governo brasileiro, ter detetado, no ano passado, transações suspeitas realizadas por ele e Fabrício Queiroz, seu ex-assessor na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O órgão identificou movimentações suspeitas no valor de 1,2 milhões de reais (280 mil euros) na conta de Queiroz e transações atípicas também na conta de Flávio Bolsonaro.

Segundo investigadores do Ministério Público do Rio de Janeiro, foram encontrados indícios de que Flávio Bolsonaro praticava a chamada ‘rachadinha’, isto é, recebia parte do dinheiro pago pela Alerj aos seus assessores e funcionários em troca de os manter empregados.

No recurso que pediu a suspensão das investigações, os advogados do filho do Presidente brasileiro alegam que há em discussão no STF um tema de repercussão geral (que afeta processos semelhantes) sobre a partilha de dados por órgãos de controlo, como o Coaf, sem prévia autorização judicial, pelo que a investigação deveria ser interrompida.

Perante este argumento, o presidente do STF acatou o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e determinou que todos os processos com provas obtidas pelo Coaf e outros órgãos fiscalizadores sem autorização judicial fosse paralisados até a decisão definitiva de um julgamento do tribunal marcado para ocorrer no dia 21 de novembro.

Após a decisão de Toffoli, a procuradora-geral da República brasileira (PGR) disse ver com preocupação a suspensão de investigações e processos instaurados a partir da partilha de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público.

“A PGR já determinou que a sua equipa analise os impactos e a extensão da medida provisória para definir providências no sentido de se evitar qualquer ameaça a investigações em curso. (…) Na oportunidade [em 2016], o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o envio de informação pelo Coaf ao Ministério Público”, disse Raquel Dodge em comunicado.