Estado de emergência vai permitir impor testes para acesso ao local de trabalho
O projeto de decreto presidencial do estado de emergência, que vai amanhã ser votado pelo Parlamento, vai permitir a imposição de testes de diagnóstico da covid-19 para acesso ao local de trabalho ou a serviços e instituições públicas.
“Pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas”, refere uma das normas do diploma enviado por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República.
De acordo com o texto do Presidente da República, a norma aplica-se também ao acesso a “estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde”.
Esta imposição de testes de diagnóstico implica a suspensão parcial do exercício do “direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito”.
No projeto de decreto do estado de emergência estão ainda previstas a restrição da liberdade de deslocação, a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde do setor privado (preferencialmente por acordo) e a mobilização de trabalhadores para apoiar as autoridades e serviços de saúde na realização de inquéritos epidemiológicos ou no rastreio de contactos.
O Parlamento vota amanhã o diploma, a partir das 16h00.
