Estacionar o carro com o número de telemóvel colado no vidro dá multa?
Dá multa estacionar o carro com um anúncio de venda?
É comum ver alguns veículos em estacionamento público, lugares de supermercados ou até outros locais, como no exterior de casas, com um papel colado onde se pode ler o número de um telemóvel.
Trata-se de uma situação que leva a crer que o veículo está para venda. Ora, esta prática é legal?
Estacionar com anúncio de venda colado no vidro dá multa?
Sim, as autoridades podem autuar o proprietário do veículo que esteja estacionado com um papel com indicação de um ou mais contactos telefónicos.
Alguns desses anúncios acabam também por ter referências à cilindrada e à potência do carro. Até porque existem coisas importantes a saber quando se compra ou vende um carro usado, nomeadamente a questão da garantia.
Ainda que não exista qualquer referência de que o veículo está para venda, esse anúncio pode valer uma coima.
A venda de veículos em lugares de estacionamento com indicações para venda é proibida pelo Código da Estrada.
Qual o valor da multa?
Ainda que o anúncio não tenha indicação de “vende-se”, “vendo” ou até mesmo “procuro novo dono”, a verdade é que o proprietário do veículo incorre numa contraordenação. Assim, poderá ser alvo de uma coima que poderá ser de 60 e 300 euros.
Em suma, essa situação figura naquilo que o Código da Estrada considera como estacionamento “indevido ou abusivo”.
“Considera-se estacionamento indevido ou abusivo: Artigo 163.º; g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento”
Por outro lado, existem condutores que acreditam que podem estacionar veículos junto de casas, ou mesmo da sua própria residência, com o veículo com o anúncio afixado.
Fique a saber que poderá ser alvo de uma coima, dado que os lugares de estacionamento são públicos.
Deste modo, alguns proprietários de veículos têm dúvidas relativamente a estas situações. Mas é simples de entender.
Se você tiver o veículo com o anúncio afixado mas este estiver dentro da sua propriedade, não poderá ser autuado. O mesmo acontecerá se, por outro lado, estacionar na frente da sua residência em lugar já considerado público.
Que outras situações de estacionamento indevido
Existem outras situações previstas pelo Código da Estrada de estacionamento indevido. Veja algumas das mais comuns:
- a) Veículos estacionados na via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa durante 30 dias ininterruptos;
- b) Veículos estacionados em parques de estacionamento, se as taxas não forem saldadas nos últimos cinco dias de utilização;
- f) Veículos com sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios num mesmo local por tempo superior a 48 horas;
- e) (…) Reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias;
- g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
- h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
- Além disso, é importante os proprietários de automóveis saberem que a coima pode ser desencadeada através de uma denúncia.
Cidadãos podem fazer queixa à Câmara para estacionamento indevido
Não é apenas a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) que tem competências para aplicar coimas relativas a estacionamentos considerados indevidos.
As autarquias podem multar se os veículos estiveram numa zona sob a sua influência jurisdicional, sendo que podem ser cidadãos a informar a própria Câmara Municipal.
Ao mesmo tempo, algumas autarquias do país existem mesmo locais próprios online nos sites oficiais onde as queixas seguem diretamente para os departamentos de polícia municipal que têm esta missão.
Quando uma queixa cai numa determinada autarquia, dependendo do modo de funcionamento de cada uma, os agentes de polícia municipal abrem um procedimento administrativo.
Polícia Municipal pode passar multas? Tenho de pagar?
As polícias municipais são órgãos existentes em muitos municípios e as suas funções estão bem determinadas pela legislação que as rege.
Assim, a Polícia Municipal está autorizada a aplicar coimas a condutores dentro dos limites do município ao qual servem.
