Esta nova lei já protegeu mais de 11 mil famílias do despejo
A lei que está em vigor desde o final de maio proíbe a administração fiscal de vender moradias de família penhoradas por dívidas fiscais. No total, mais de 11 mil famílias foram salvas do despejo.
Durante o ano passado, o Fisco colocou em venda pública 2436 imóveis, deitou mão de quase mil rendimentos e penhorou e vendeu 979 veículos. Mesmo assim, mais de 11 mil famílias foram salvas do despejo devido a uma lei que permite que o residente com dívidas fiscais continue no mesmo imóvel, ainda que a penhora não seja posta em causa.
Embora o morador continue a poder residir na casa penhorada, o devedor poderá ficar sem outros bens devido às dívidas que tem, mas nunca sem a casa onde reside. “Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas À venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efectivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos”, avançou fonte oficial do Ministério das Finanças ao Diário de Notícias.
Esta lei protege os imóveis com um valor inferior a 574 mil euros, quando não estão sujeitas à máxima do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas.
Segundo o Diário de Notícias, quando a lei entrou em vigor, no ano passado, a Autoridade Tributária e Aduaneira impediu nove mil penhoras de casas, com o objetivo de confirmar se os devedores lá residiam.
