Entenda tudo aquilo que vai mudar na Lei do Tabaco em 2023

O Estado português aposta cada vez mais na criação de uma ambiente sem fumo de tabaco e por isso as regras para quem tem o vício do tabaco apertam em 2023, com o objetivo de limitar os espaços públicos onde se fuma e procurando desincentivar os fumadores a acenderem os cigarros sejam os convencionais ou os eletrónicos. O governo aprovou uma proposta de lei em Conselho de Ministros e esta terá de ser aprovada no Parlamento. Como o PS tem maioria absoluta na Assembleia da República, a proposta do executivo liderado por António Costa deverá ter ‘luz verde’ para avançar.

É importante, por isso, reter que o mês de outubro irá ser fundamental na agenda dos fumadores. É que daí em diante um conjunto de regras deverão entrar em vigor com a proibição de fumar junto de restaurantes, cafés e bares, nomeadamente.

Também nas esplanadas passará a ser proibido fumar. Mas aqui há a reter uma nota importante. É que não será proibido fumar em todas as esplanadas.

A lei estabelece que passa a ser proibido fumar apenas nas esplanadas que têm algum tipo de cobertura, mesmo que não seja total.

Onde vai ser proibido fumar a partir de outubro de 2023?

Além das já indicadas esplanadas com cobertura, seja parcial ou total, e junto de cafés, restaurantes e bares, existem outros estabelecimentos onde passará a ser proibido fumar.

O Estado determina que o vício do tabaco passará a ser proibido em edifícios públicos como hospitais, escolas, paragens de transportes públicos, pavilhões e estádios desportivos ou recintos de qualquer ordem dedicados ao desporto.

• Junto a cafés, restaurantes e bares;
• Esplanadas com cobertura total ou parcial;
• Piscinas e parques aquáticos;
• Junto de hospitais; escolas; paragens de transportes públicos; pavilhões; estádios e outras infraestruturas de uso coletivo.

Onde se vai vender tabaco?

Os locais de venda de tabaco também passarão a ter locais determinados e não será possível a sua venda em múltiplos espaços como até aqui. Ou seja, de outubro em diante, o tabaco será vendido em tabacarias e em aeroportos.

De resto, as conhecidas máquinas de venda automática de tabaco colocadas em cafés ou em salas de espetáculos vão ser retiradas.

Também deixará de ser permitido comprar tabaco em cafés, salas de jogos e postos de combustíveis, entre outros espaços.

Zonas específicas para fumadores podem continuar a funcionar?

Para já, o Estado autoriza que cafés e restaurantes, por exemplo, continuem a utilizar as chamadas zonas para fumadores, onde estes podem usufruir de espaços onde é permitido fumar.

No entanto, até 2030 estes espaços terão de deixar de estar em funcionamento.

Por que é que o Estado avança com estas medidas?

O objetivo do Estado é ter uma geração livre de tabaco até ao ano de 2040. Por isso, existem medidas que são de efeito mais imediato e outras que visam a implementação no longo prazo.

A ideia do Estado é que todos os tipos de tabaco, do mais convencional aos eletrónicos e tabaco aquecido com aromas, tenha regras específicas tendo em vista uma limitação ao seu consumo.

Até porque, de acordo com especialistas, os “aparelhos também oferecem perigos específicos”.

“A ciência já comprovou que os cigarros eletrónicos não ajudam quem está a tentar parar de fumar a fazê-lo”

“Esses aparelhos também oferecem perigos específicos, como a libertação de metais pesados no filamento aquecido, aumentando o risco de cancro, síndrome respiratória aguda e explosão do dispositivo, por exemplo”, explicou o pneumologista Paulo Corrêa, coordenador da Comissão Científica de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia num alerta que foi também assinado pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia.

Os especialistas em pneumologia também deixaram o aviso de que trocar os cigarros ditos convencionais por eletrónicos não é uma estratégia para deixar de fumar, até porque “a ciência já comprovou que os cigarros eletrónicos não ajudam quem está a tentar parar de fumar a fazê-lo”.

Europa quer travar consumo de tabaco

Na Europa várias têm sido as iniciativas que procuram limitar o recurso ao tabaco. De resto, várias organizações em toda a Europa têm procurado alertar para o facto de o uso do tabaco e dos produtos de nicotina terem de ser limitados, apelando à necessidade absoluta de colocar a saúde dos cidadãos em primeiro, afastado os riscos de exposição ao tabaco.

Quais os riscos da exposição ao tabaco?

Para a Sociedade Portuguesa de Pneumologia é necessário ter em conta as avaliações já feitas lá por fora em relação a medidas antitabaco até porque existem riscos da exposição ao tabaco.

Mónica Pérez Rios, professora de Medicina Preventiva e Saúde Pública na Universidade de Santiago de Compostela e que se dedicou à avaliação da lei espanhola, o efeito das políticas antifumo na proteção da saúde da população “é inquestionável”.

“É sabido que a exposição ao fumo em segunda mão está associada a problemas de saúde tanto em crianças (entre as quais o risco de síndrome de morte súbita infantil ou infeções do ouvido) como na população adulta (aumentando o risco de morte por cancro do pulmão ou doenças cardíacas isquémicas).”

As populações que mais riscos sofrem com a exposição do fumo de tabaco são as crianças, os adolescentes, as grávidas e os fetos, os idosos e os doentes crónicos, isto levando em conta um estudo da Organização Mundial de Saúde, feito em 2009.