Dotação orçamental não dá resposta “em absoluto” a necessidades do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional considera que a dotação afeta àquele órgão no Orçamento do Estado para 2019 “não permite em absoluto” responder às necessidades do tribunal e da Entidade das Contas, disse à Lusa fonte do TC.

“Neste momento é seguro afirmar que a dotação constante da proposta do Orçamento do Estado não permite em absoluto dar resposta às necessidades conjuntas do Tribunal Constitucional e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, insistentemente transmitidas ao Governo”, salientou o TC, em resposta a uma pergunta da Agência Lusa.

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 prevê que o valor dos “encargos gerais” com o Tribunal Constitucional é de 7,469 milhões de euros, mais cerca de 360 mil euros do que os 7,106 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado para 2018.

No ano passado, a dotação do Tribunal Constitucional já tinha subido em cerca de 420 mil euros face ao Orçamento para 2017, em que já tinha havido um aumento de 200 mil euros em relação ao ano anterior.

Desde que tomou posse, em julho de 2016, o presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, tem feito vários alertas para a necessidade do reforço dos meios financeiros, incluindo para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que viu as suas atribuições reforçadas, em abril passado, na fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais mas não dispõe de orçamento autónomo.

No passado dia 20, a ECFP, entidade que funciona junto do Tribunal Constitucional, aprovou uma deliberação para concentrar os seus recursos humanos disponíveis e esforços na fiscalização de contas partidárias e de campanhas mais recentes, admitindo deixar para trás a análise das contas partidárias de 2010 e de 2011, com risco de prescrição de eventuais contraordenações a instaurar.

Atualmente, a ECFP conta com três técnicos superiores e duas assistentes técnicas. Em março de 2018, solicitou ao presidente do Tribunal Constitucional o reforço de meios e a constituição de uma equipa só para os processos pendentes, que vão originar “várias centenas de procedimentos”.

Segundo a deliberação, o presidente do Tribunal Constitucional fez saber ao primeiro-ministro, António Costa, as necessidades da ECFP mas, seis meses depois, a situação da Entidade “mantém-se globalmente idêntica”.