Despesas devido a passagem de furacão Lorenzo nos Açores sem visto prévio do TdC

As despesas das intervenções necessárias à recuperação dos danos causados pela passagem nos Açores do furacão Lorenzo ficam dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas por dois anos, segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a que a Lusa teve acesso, ficam “dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo”.

Durante a passagem do Lorenzo pelos Açores, no início de outubro, foram registadas 255 ocorrências e 53 pessoas tiveram de ser realojadas.

O furacão causou a destruição total do porto das Lajes das Flores, estimando-se que o prejuízo registado possa ascender, neste caso em concreto, a mais de 190 milhões de euros.

No total, o mau tempo provocou prejuízos de cerca de 330 milhões de euros no arquipélago, segundo o Governo Regional dos Açores.

A dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que irá vigorar até 09 de novembro de 2021, abrange igualmente as despesas com o fretamento de navios para garantir o abastecimento de bens, nomeadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores.

Segundo a versão preliminar da proposta de OE2020, a dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas não exclui uma posterior “fiscalização sucessiva” das despesas.

No final de novembro, o Presidente da República já tinha promulgado o diploma do Governo que estabelece medidas extraordinárias de contratação pública por ajuste direto nos Açores, a propósito da passagem pela região do furacão Lorenzo, e que vigoram até 09 de novembro de 2021.

As medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto aplicam-se “aos procedimentos destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo furacão”, de acordo com o executivo.

O Governo também já aprovou uma transferência de até 20 milhões de euros para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para “fazer face ao restabelecimento do abastecimento marítimo de mercadorias e combustível da ilha das Flores e das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações afetadas, nomeadamente nas infraestruturas portuárias e de apoio portuário da região”.

Ficou ainda estabelecido “um reforço dessa transferência, até 20 milhões de euros, no ano económico de 2020”.