Deputados aprovam requerimento do PCP para divulgação dos maiores devedores à banca

Os deputados da comissão de orçamento e finanças aprovaram hoje o requerimento do PCP para que sejam conhecidos os maiores devedores aos bancos apoiados pelo Estado ou que foram alvo de medidas de resolução.

Já hoje de manhã os deputados discutiram este projeto, tendo então decidido adiar a votação para o requerimento ser reformulado depois de o PSD ter feito sugestões ao requerimento que o PCP aceitou introduzir, na maioria dos casos.

Inicialmente, a expectativa era de que a votação do requerimento fosse adiada para a próxima semana, mas na continuação dos trabalhos hoje de tarde o requerimento já reformulado foi apresentado e votado, tendo sido aprovado com votos favoráveis do PCP, PSD e CDS-PP e abstenção do PS. O Bloco de Esquerda não esteve presente.

O requerimento do PCP pede ao Banco de Portugal a disponibilização de informação sobre os créditos em incumprimento superiores a dois milhões de euros de todos os bancos “beneficiados com qualquer tipo de fundos públicos” ou alvo de medidas de resolução (depois das conversas com PSD foi explicitada esta parte) desde 2006 (uma alteração face ao inicial, na qual estava 2010, para caber a falência do BPN).

Apesar desta aprovação, o acesso a este tipo de informação deverá levantar muitos problemas devido às regras legais do sigilo bancário.

O deputado do PSD Leitão Amaro disse hoje à tarde que perante as “barreiras legais” que já têm sido faladas que os deputados “devem começar a pensar” em formas de as ultrapassar.

Pelo CDS-PP, Cecília Meireles reiterou a posição do partido de que “há necessidade de alteração legislativa”.

Já pelo PS, João Paulo Correia afirmou que as explicações de hoje do governador provam que “o PS tem nesta matéria uma posição responsável”, tendo ainda considerado que a posição do PSD sofreu uma “evolução enorme porque inicialmente pediu a lista de devedores da CGD” e agora se juntou a um requerimento que pede a informação dos devedores de todos os bancos ajudados.

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, disse hoje, no parlamento, que a informação sobre os maiores devedores dos bancos não pode ser pública, referindo que a legislação “não permite pôr na praça pública uma lista”, e pediu que qualquer iniciativa do parlamento seja tomada depois de “ponderados os prós e contras” dessa decisão e respeitando “o enquadramento legislativo europeu, incluindo o regulamento do mecanismo único de supervisão”.

Além disso, acrescentou, também não é possível, pela legislação, que haja “tratamento diferenciado em função da propriedade da instituição”. Ou seja, não é possível aceder a informação apenas da Caixa Geral de Depósitos (CGD) por ser banco público.

Sobre a forma como os deputados poderiam aceder a essa informação, Carlos Costa considerou que terão de ser os juristas a avaliar as possibilidades, considerando que caso haja acesso pelos deputados tem de ser feito de modo a que esses respeitem as mesmas “regras de sigilo a que estão obrigados os restantes indivíduos e instituições que têm acesso” a essa informação.