Deputados agendam para junho aprovação da lei da proteção de dados

O grupo de trabalho responsável pelas leis de execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) agendou a votação final desses diplomas para o “início de junho”, segundo a coordenadora do grupo de trabalho.

“No início de junho vai ser a votação final global” das propostas de lei que há um ano são discutidas pelos deputados que integram aquele grupo de trabalho, disse num encontro em Lisboa a deputada social-democrata Andreia Neto.

Segundo a deputada, está fechado o processo legislativo na especialidade, embora o grupo de trabalho esteja aberto a apreciar algumas alteraçõe propostas.

Andreia Neto, em declarações à Lusa, explicou que o grupo de trabalho, ao longo dos ultimos 12 meses, ouviu várias entidades para “obter um consenso alargado” acerca das propostas legislativas e “saber as preocupações” de cada área económica quanto ao regulamento.

“Conseguimos chegar ao texto que acabou por ser bastante consensual e que está completamente fechado, depois de ter sido votado artigo a artigo”, na especialidade, explicou a deputada.

O RGDP começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados membros, em 25 de maio do ano passado, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4 por cento do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado.

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2 por cento do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados – e para que fim – e podem pedir para sejam apagados a qualquer momento.

A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser elaborada, e discutida, por um grupo de trabalho no parlamento, mas ainda não foi sujeita a votação final.