Multas do Fisco a consumidores que não exigem faturas contestadas pela Deco

O Fisco exige aos consumidores que exijam fatura quando compram um produto, mesmo que de baixo valor, de acordo com o previsto no Código do IVA, em vigor desde janeiro de 2013. E há fiscais do Ministério das Finanças à porta dos estabelecimentos comerciais, a surpreender pessoas que não conhecem este dever, como consumidor, de exigir a fatura. A Deco contesta.

A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) contesta o Código do IVA, numa altura em que o Fisco já está a multar consumidores que não estão a pedir fatura. As multas, que podem chegar aos 2000 euros, já estão a ser processadas pelo Ministério das Finanças.

A Deco alega que os consumidores não podem ser multados e que a emissão de fatura deve ser responsabilidade de quem presta o serviço ou vende um produto.

Ao abrigo das alterações ao Código do IVA, que entrou em vigor em 2013, os clientes que não pedirem fatura ficam sujeitos a multas que podem chegar aos 2000 euros, sendo que o valor mínimo da multa é 75 euros.