Decisores sentiam interesse do Estado quando legislavam sobre EDP

O antigo primeiro-ministro Pedro Santana Lopes defendeu que todos quando decidiam sobre a EDP e o setor energético pensavam e sentiam que estavam a decidir, principalmente, no interesse do próprio Estado, justificando assim opções políticas à época.

Esta posição é defendida nas respostas que Santana Lopes deu hoje, por escrito, à comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, documento a que a agência Lusa teve acesso, depois de Durão Barroso ter sido o primeiro antigo chefe de executivo a responder aos deputados.

“Se me permitem, atrevo-me a adiantar uma razão para essas opções, de ação ou omissão, na altura, de vários órgãos de soberania. A meu ver, todos quando decidiam sobre a EDP e o setor energético em geral pensavam e sentiam que estavam a decidir, principalmente, no interesse do próprio Estado que tinha então posição acionista relevante, nomeadamente na EDP”, afirmou Santana Lopes.

Para o antigo governante, que liderou o executivo que aprovou o decreto-lei 240/2004, que criou o regime dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), “esse é o ponto chave”.

“E o problema de se querer escrever a história, 15 anos depois de ter acontecido, é que já poucos conseguem reconstruir o quadro em que foram tomadas as decisões. […] O tempo, como se vê na atualidade, em vários assuntos que têm estado na ordem do dia, muda regras, parâmetros, critérios e exigências”, alertou.

Ainda assim, Santana Lopes não tem dúvidas de que “o interesse público, tal como se afigurava na época, foi devidamente assegurado por todos os que intervieram na matéria ao nível dos diferentes órgãos de soberania”.

Segundo a versão preliminar do relatório final da comissão de inquérito, redigida pelo deputado do BE Jorge Costa, o que acabou por pesar na decisão política do modelo dos CMEC, em 2003 e 2004, foi “a importância dos CAE [Contratos de Aquisição de Energia] no valor da EDP e a posição da empresa face à concorrência espanhola no futuro mercado ibérico. Ambas as preocupações devem ser lidas à luz do processo em curso de privatização da empresa”.

E realça ainda o relatório que “poucos dias depois da entrada na Assembleia da República do pedido de autorização legislativa que levava em anexo o projeto do decreto-lei que criou os CMEC, foi aprovado o decreto-lei n.º 218-A/2004, de 25 de outubro, autorizando o aumento de capital da EDP que reduziu a participação do Estado de 31 por cento para 25 por cento”.

Assim, conclui, a manutenção do equilíbrio contratual dos CAE foi uma decisão política do governo Durão Barroso, consumada já sob o governo Santana Lopes com a aprovação do decreto-lei 240/2004.