Decisão do TC sobre lei de PMA tem de ser respeitada e cumprida

O Presidente da República disse hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre normas da Lei de Procriação Medicamente Assistida tem de ser respeitada e cumprida e caberá ao parlamento decidir se quer voltar a legislar sobre a matéria.

“Tem de ser respeitada essa decisão e no futuro caberá ao parlamento, se quiser, voltar a legislar sobre a matéria e ponderar em que termos é que isso será feito”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, em Beja, durante uma visita à feira agropecuária Ovibeja.

Sobre o caso da “chamada gestação de substituição”, o Tribunal Constitucional (TC) “decidiu soberanamente e, portanto, nesse sentido, o que posso dizer é que tem de se cumprir aquilo que foi decidido”, frisou.

“Recordarão que eu vetei a lei com várias observações, depois promulguei-a apesar de algumas observações, que foram depois retomadas pelo TC, mas o TC foi depois sobretudo buscar matéria anterior, reviu na sua jurisprudência para apreciar matéria que vinha do começo do século”, referiu.

Questionado se a decisão do TC lhe agradou, Marcelo Rebelo de Sousa disse que “o Presidente da República não pode ter estados de espírito em relação a decisões dos tribunais”.

“As decisões dos tribunais são como são, faz parte da separação de poderes não estar a pronunciar-me sobre a decisão do TC”, sublinhou.

Questionado sobre o que quis dizer com o TC ter ido buscar matéria que vinha do começo do século, o chefe de Estado esclareceu tratar-se de um poder que o Tribunal Constitucional tem.

“O tribunal pronunciou-se num caso sobre matéria que tinha sido revista recentemente e noutras normas foi apreciar matéria que vinha desde, salvo erro, 2006. É um poder que tem o TC a todo o momento apreciar se regras que vêm do passado devem ser consideradas inconstitucionais ou não”, explicou.

Na terça-feira, o TC identificou normas inconstitucionais na lei da gestação de substituição e chumbou a regra do anonimato de dadores da Lei de Procriação Medicamente Assistida.

O TC justificou o chumbo a regra do anonimato de dadores por considerar que impõe “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através de técnicas de procriação medicamente assistida.

Em relação à eutanásia, Marcelo Rebelo de Sousa disse que “a matéria está para ser apreciada no parlamento”.

“Espero, naturalmente, pelos trabalhos do parlamento para, sendo caso disso, me pronunciar sobre o diploma que chegue às minhas mãos”.