Costa nega ter fechado acordo com algum partido sobre Lei de Bases da Saúde

O primeiro-ministro negou hoje que o Governo tenha fechado um acordo com alguma força política sobre a nova Lei de Bases da Saúde e salientou que nesta fase do processo legislativo cabe ao parlamento a decisão.

António Costa fez estas declarações a meio da festa comemorativa do 25 de Abril nos jardins da residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento, Lisboa, depois de confrontado pelos jornalistas com a acusação do Bloco de Esquerda de que houve uma violação do acordo para a revisão da Lei de Bases da Saúde.

“Ao longo destes meses, o Governo tem trabalhado com todas as forças políticas, naturalmente também com o Bloco de Esquerda, e trocado texto vários de forma a procurar o maior consenso possível. Não houve até agora nenhum acordo fechado com nenhuma força política e o que tem havido é contributo de todos para procurar uma formulação final que seja a mais consensual possível”, respondeu o líder do executivo.

António Costa fez também questão de frisar que, nesta fase do processo em torno da formulação da nova Lei de Bases da Saúde, o Governo apenas “acompanha, ajuda e pode procurar que os partidos aproximem posições”.

“Mas, a partir do momento em que o Governo apresenta a sua proposta de lei na Assembleia da República, é o parlamento o dono desse debate”, disse o primeiro-ministro, num momento em que tinha a poucos metros de distância de si o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues.

Fonte da direção socialista disse à agência Lusa que, durante a fase negocial da nova Lei de Bases da Saúde, o Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, chegou a enviar, designadamente para o Bloco de Esquerda, “uma formulação mais avançada” no que toca a limitações a novas Parcerias Público Privadas (PPP) – formulação essa que chegou a merecer o acordo dos bloquistas, mas que não teve depois o necessário consenso por parte do PS.

Na quarta-feira ao fim da tarde, o PS apresentou uma proposta de alteração que não proíbe as PPP, indo assim ao encontro do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, embora lhes dê caráter “supletivo” face ao sistema público e, igualmente, “temporário”, exigindo-se para a sua efetivação uma “justificação fundamentada”.

António Costa foi questionado se, neste momento, há dois partidos socialistas. Um no Governo e outro no parlamento.

“Não, o PS será com certeza um, estou aqui como primeiro-ministro e não estou a falar pelo PS. Agora, é próprio do debate parlamentar que não comece e acabe da mesma forma. O que é normal é que cada partido, num primeiro momento, apresente as suas ideias e depois, em função do debate que se trava, cada um procure aproximar ideias para criar uma maioria necessária, tendo em vista a aprovação do diploma”, disse.

Neste ponto, o primeiro-ministro observou que nenhuma força política tem maioria na Assembleia da República.

“Portanto, se cada partido só votar a sua proposta, o resultado é que não há nenhuma Lei de Bases da Saúde porque todas chumbam. Por isso, é necessário que todos façam um esforço para que haja uma maioria que a viabilize”, advertiu.

O líder do executivo fez ainda uma referência indireta ao facto de o Presidente da República se ter oposto a uma eventual solução que, designadamente, proibisse as PPP na saúde a médio e longo prazos.

“Tendo em conta o debate que existe na sociedade e no parlamento, tendo em conta também as opiniões que o senhor Presidente da República tem transmitido publicamente sobre esta matéria, Governo tem procurado fazer um esforço para que o país tenha uma Lei de Base da Saúde que não seja apenas a sua, mas sirva todos os portugueses”, acentuou.

No plano político, o primeiro-ministro procurou igualmente destacar que a proposta de Lei de Bases do Governo “afirma inequivocamente o Serviço Nacional de Saúde como público, universal e tendencialmente gratuito”.

“Mas a Assembleia da República é que dará a conformação final à lei”, acrescentou.