Cortes nos subsídios de Natal e de férias, segundo a Associação Sindical de Juízes, são “ilegais e inconstitucionais”. António Martins salienta que a medida, que faz parte da proposta no Orçamento de Estado para 2012, “será combatida”, por se tratar de uma “brutalidade e de uma discriminação”.
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) António Martins, revelou em declarações reproduzidas na Antena 1 que aquele organismo “vai lutar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas e contra os interesses ilegítimos do Estado”.
Esta associação alerta utiliza quatro expressões duras para caracterizar a medida proposta pelo Governo, que pretende cortar subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas: ilegalidade, inconstitucionalidade, brutalidade e discriminação.
“Os cortes dos subsídios são ilegais e inconstitucionais. Esta via de cortar subsídios é uma brutalidade, discricionaridade e discriminação, que pode gerar problemas sociais”, sublinha António Martins, num comunicado difundido pela Antena 1.
Aquele juiz sublinha que o Estado só pode obter receitas “através dos impostos universais, abrangendo os rendimentos do capital e do trabalho”, e dos impostos “progressivos, para que quem mais ganhe pague mais impostos”.
Os juízes “querem assegurar aos cidadãos que o seu dever é garantir os direitos fundamentais das pessoas e não proteger interesses ilegítimos do estado”. Nesse sentido, vão lutar contra esta medida que está inscrita na proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano.
Já em declarações à Rádio Renascença, o líder da ASJP sustenta que esta medida, sendo aplicada apenas a “uma parcela de portugueses”, poderá ter “consequências na sociedade e na economia”. Os juízes receiam que o corte nos subsídios possa levar à “desagregação e graves conflitos” sociais.
“Os juízes pretendem assegurar a proteção dos “mais fracos e desfavorecidos”, além de que não permitirão “atropelos aos valores da Justiça e do Direito”, que estão “consagrados em instrumentos internacionais e também na Constituição”, alertou ainda António Martins.
Este comunicado é o primeiro passo da luta da associação contra esta medida do Governo, que pretende cortar os subsídios a funcionários públicos e pensionistas com rendimentos superiores a mil euros. Já os profissionais do Estado e pensionistas com rendimentos inferiores a este valor terão apenas direito ao valor correspondente a um dos subsídios.
