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Constitucional é o último recurso de GNR condenado após Relação manter pena suspensa

cabo ernanoA Relação de Lisboa manteve a pena suspensa para o militar da GNR que, durante uma perseguição, matou um jovem que seguia na viatura em fuga. Hugo Ernano não se conforma e admite recorrer para o Tribunal Constitucional, alegando ainda “não ter dinheiro” para a indemnização.

O militar da GNR condenado por matar um adolescente que seguia numa viatura em fuga, durante uma perseguição policial após um assalto, ficou ontem a conhecer uma sentença mais leve, mas que não é a pretendida.

Hugo Ernano fora condenado, pelo Tribunal Criminal de Loures, a nove anos de prisão por homicídio simples, com dolo eventual (punível entre oito e 16 anos de prisão), e ao pagamento de uma indemnização de 80 mil euros à família do menor, em outubro de 2013.

O cabo recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que absolveu o arguido do crime de homicídio simples, com dolo eventual, mas condenou-o por homicídio simples com negligência grosseira. A pena de quatro anos de prisão fica suspensa na execução por igual período, enquanto a indemnização a pagar desceu dos 80 para os 45 mil euros.

Admitindo “não estar satisfeito” com a decisão da Relação, o advogado do militar, Ricardo Vieira, admitiu que agora só resta a hipótese de recorrer para o Tribunal Constitucional, dado que a decisão da Relação não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

“No recurso interposto para a Relação alegámos algumas inconstitucionalidades, o que nos permite, caso entendamos que há fundamento, recorrer para o Tribunal Constitucional. Vamos agora analisar o acórdão e decidir se há ou não matéria para interpor recurso”, salientou o defensor.

A opção dos juízes da Relação foi criticada por Ricardo Vieira, segundo o qual se torna num precedente que “vai condicionar” a atuação das forças de segurança no desempenho das funções e no momento de recorrer ao uso da arma em serviço.

Isto porque o processo movido por Hugo Ernano teve por base uma perseguição policial a 11 de agosto de 2008. Ao disparar contra a viatura, em fuga após um assalto a uma vacaria em Santo Antão do Tojal, o militar atingiu mortalmente um adolescente de 13 anos, que fora levada para o assalto pelo pai, Sandro Lourenço.

Sandro Lourenço, um dos dois homens que fugiam após o assalto, tinha-se evadido do Centro Prisional de Alcoentre. Foi condenado a dois anos e 10 meses de prisão efetiva pelos crimes de resistência e desobediência, prestação de falsas declarações e de coação sobre funcionários.

Hugo Ernano, o militar cuja condenação foi ontem confirmada pela Relação, tem ainda de pagar uma indemnização de 45 mil euros, apesar de “não ter dinheiro”. É que, para além de receber “um ordenado de 800 euros”, o cabo da GNR alegou que o caso obrigou-o a realizar despesas inesperadas, como a mudança de residência e da viatura particular (“estava referenciada”, explicou), para evitar represálias.

Para o militar, “não há nada que pague” o sofrimento da própria família durante o desenrolar deste processo: mesmo assim, “faria tudo igual” em circunstâncias semelhantes.

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