Conselho de Ministros angolano aprova nova política migratória

O Conselho de Ministros angolano aprovou na quinta-feira a nova política migratória de Angola, que visa garantir uma gestão adequada dos fluxos migratórios, anunciou hoje o Governo, num comunicado oficial, a que a Lusa teve acesso.

Segundo o comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, liderado pelo Presidente angolano, João Lourenço, a política migratória de Angola deve assegurar uma “abordagem equilibrada” da questão da migração legal e combate a imigração ilegal, “garantir um tratamento justo” aos cidadãos estrangeiros admitidos legalmente em Angola e “promover uma cooperação mais estreita” com os países de origem dos imigrantes.

Para a aplicação da nova política, segundo o documento, o Conselho criou o Observatório Migratório Nacional, órgão multissetorial de natureza consultiva na execução da política migratória e enviou à Assembleia Nacional uma proposta de lei sobre o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola.

Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou o relatório sobre a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2017, que apresenta a execução dos balanços orçamental e financeiro, bem como as demonstrações financeiras relativas às contas dos serviços da Administração Central e Local do Estado, dos institutos públicos e fundos autónomos, da segurança social e dos órgãos de soberania, nos termos da Lei do Orçamento Geral do Estado.

Apreciado foi também o Relatório Anual e Contas do Banco Nacional de Angola (BNA) referente ao ano 2017, que descreve a atividade desenvolvida pelo setor bancário e financeiro e analisa os efeitos da política monetária nos domínios político, económico, social e financeiro.

Na reunia foi alterado o regimento das comissões especializadas do Conselho de Ministros, fundindo a atual Comissão Económica com a atual Comissão para Economia Real, que passa a designar-se Comissão Económica do Conselho de Ministros.

O órgão de consulta de João Lourenço aprovou também o estatuto orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), que tem como atribuições a emissão de pareceres e recomendações, a realização de inspeções e auditorias, bem como o poder de impor sanções a empresas públicas e privadas, cooperativas e associações profissionais no âmbito da defesa da concorrência.

Nesse sentido, esclareceu que, com a institucionalização da ARC, é extinto o Instituto de Preços e Concorrência (IPC), sendo transferidos para este organismo todos os processos em fase de apreciação na antiga instituição.

Na sessão foi aprovado o regulamento da lei do investimento privado, diploma que estabelece os procedimentos para a tramitação das propostas de investimento privado dos quais se destacam as normas sobre a atribuição de benefícios e facilidades sobre a fiscalização, penalização e a extinção de direitos, concedidos ao abrigo da lei.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um diploma que estabelece o regime de nomeação e colocação de funcionários especializados do Ministério do Interior que têm como tarefa garantir a execução da política migratória nas missões diplomáticas e postos consulares.

No domínio dos transportes, o Conselho de Ministros apreciou uma nova proposta de Lei de Aviação Civil adequada às alterações que se registam no setor e que responde às exigências de segurança previstas na Convenção de Chicago de 1944, proposta que foi igualmente remetida à Assembleia Nacional.