Conselho da Europa apela à UE para aderir à Convenção dos Direitos Humanos

O secretário-geral do Conselho da Europa, Thornbjorn Jagland, apelou hoje à União Europeia (UE) para aderir “assim que possível” à Convenção Europeia de Direitos Humanos para eliminar as “zonas cinzentas” no continente europeu.

“Espero que a União Europeia encerre o ciclo […] ratificando a Convenção […] assim que possível”, disse Jagland num discurso no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, dois dias antes de terminar o seu segundo mandato à frente daquela organização, que reúne 47 países europeus em torno da promoção e monitorização dos direitos humanos, democracia e estado de direito.

Jagland, que na quarta-feira passa a “pasta” à croata Marija Pejcinovic Buric, referia-se à UE como um todo, uma vez que os 28 Estados-membros da União há muito ratificaram a Convenção, assinada em 1950 e em vigor desde 1953.

“Faz agora dez anos que o Tratado de Lisboa vincula a UE a ratificar” a Convenção de Direitos Humanos, frisou o ex-primeiro-ministro norueguês.

Esse longo processo de adesão “pode ser agora concluído”, insistiu Jagland, manifestando-se “desiludido” por isso não ter ocorrido até ao momento.

A adesão da UE à Convenção permitirá criar um espaço legal europeu único com um quadro coerente de proteção dos direitos humanos em todo o continente.

Admitida pela primeira vez em 1970 e consagrada em 2007 no Tratado de Lisboa, a adesão não se concretizou até hoje.

O Tribunal de Justiça da UE, com sede no Luxemburgo, pronunciou-se duas vezes contra a adesão, evocando nomeadamente a necessidade de provisões adicionais que preservem a autonomia das leis e competências da UE na matéria.

“Na falta de uma ratificação, verdadeiros problemas surgem. Hoje em dia, não é possível responsabilizar a UE quando atua em contradição” com a Convenção, explicou Jagland.

Além disso, precisou, as agências da UE não estão “submetidas a um controlo judicial independente”, como o que exerce o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o braço judicial do Conselho da Europa que verifica o respeito da Convenção pelos 47 Estados signatários.

Enquanto a UE não aderir ao tratado pan-europeu, “haverá zonas cinzentas em matéria de direitos humanos na Europa”, frisou Jagland, dando como exemplo o caso da agência da UE para a proteção das fronteiras, Frontex, acusada de ter sido cúmplice de maus-tratos infligidos a migrantes.

A Frontex, explicou, está “sujeita a leis europeias que proíbem a tortura e o tratamento desumano ou degradante”, “mas só a adesão à Convenção permitirá assegurar o controlo judicial exigido”.