Comissão do Senado brasileiro aprova prisão após segunda instância e segue nova votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou hoje o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação na segunda instância, e que segue agora para nova votação.

O projeto hoje votado pela CCJ passou por alterações em relação à versão original, tendo sido aprovado com 22 votos a favor e um contra.

Se a versão do texto aprovada fosse a original, ele poderia seguir diretamente para análise para a Câmara dos Deputados. Contudo, como foram efetuadas alterações, o projeto passará na quarta-feira por uma nova votação e, só depois dessa fase, poderá seguir para análise do plenário do Senado.

Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet, há um acordo firmado por parte dos senadores para que “nenhum projeto avance no plenário” sem a votação da proposta de prisão após condenação em segunda instância. 

“Não haverá sessão do plenário hoje, nenhum projeto avança se não pudermos votar a segunda volta na quarta-feira”, frisou Tebet, citada no ‘site’ do Senado.

A votação de hoje contrariou um acordo entre líderes das duas casas do Congresso [Câmara dos Deputados e Senado], que tinha priorizado a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que está a tramitar na Câmara dos Deputados também sobre a prisão após condenação em segunda instância.

O Senado e a Câmara discutem textos diferentes para retomar a prisão de condenados em segunda instância, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, que alterou a jurisprudência, e proibiu a prisão após condenação em segunda instância dos réus que recorrem para tribunais superiores.

De um lado, os deputados analisam uma PEC, enquanto os senadores propuseram uma alteração no Código de Processo Penal (CPP), que seria mais rápida.

A tramitação do projeto do Senado é mais simples, pois exige menos votos para ser aprovada do que a PEC da Câmara, que é também mais abrangente.

Atualmente o artigo 283.º do Código de Processo Penal do Brasil prevê que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada na CCJ, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que, na prática, abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excecionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por tribunal superior possa levar à provável revisão da condenação”, o que significa que o tribunal necessita de fundamentar os argumentos para a não execução da pena.

A decisão do STF que proibiu condenações em segunda instância levou à libertação de vários presos, como é o caso do antigo Presidente do Brasil, Lula da Silva, e de outros condenados na Lava Jato, a maior operação contra a corrupção no país.