Cerca de 20 pessoas em manifestação contra artigo 13.º de Diretiva sobre Direitos de Autor

Cerca de vinte pessoas manifestaram-se hoje, em Lisboa, contra o artigo 13.º da proposta de Diretiva sobre o Direito de Autor no Mercado Único Digital.

“Liberdade Sempre! Censura Nunca Mais” foram umas das palavras de ordem escutadas hoje na praça da Figueira, em Lisboa, onde o organizador do protesto, Cláudio Fonseca, do ‘podcast’ “Conversa”, afirmou: “Já ganhámos por os media nos estarem a filmar”.

A manifestação contesta o teor dos artigos 11.º e 13.º da Diretiva, sobre o poder dos titulares de direitos, que representam “o fim da Internet como hoje a conhecemos – em que o botão de ‘partilha’ faz todo o sentido”, disse à agência Lusa Cláudio Fonseca.

Em questão, sublinhou Cláudio Fonseca, está “a simples partilha”. “Por exemplo, se eu tomasse uma fotografia desta manifestação e alguém depois a partilhasse, o artigo 13.º vai permitir criar um filtro que bloqueia, pois havia direitos de autor que são meus, e essa pessoa ficaria condicionada, e até podia não saber como me contactar. A questão da partilha – e nós sabemos que a Internet funciona pelo imediato, pelo momento, o momento em que se partilha, que se publica – vai-se perder; vai haver uma grande desaceleração daquilo que é a Internet e a liberdade da partilha dos conteúdos”.

Para o ‘podcaster’, “este filtro abre portas a uma censura prévia, expressão usada por vários eurodeputados, da Direita à Esquerda, e, a partir do momento em que não se pode partilhar aquilo que nós queremos – e queremos ‘agora’ -, isso obviamente é censura”, disse.

Tito Rendas, doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP) e ex-investigador no Max Planck Institute for Innovation and Competition, em Munique, em declarações à Lusa afirmou também que o artigo 13.º abre portas a uma “censura prévia”, mas ressalvou que esta menção “não é rigorosa”, pois o termo censura remete para o ambiente político, preferindo que se veja como “potencialmente violadora dos direitos de autor”.

Para Tito Rendas o artigo 13.º vem “reforçar o poder de negociação, obrigando estas plataformas a celebrar acordos de licenciamento com os titulares de direitos”.

Subjacente a esta intenção do artigo 13.º, nas diferentes versões existentes, no entanto, está a necessidade de estas plataformas adotarem tecnologias de reconhecimento de conteúdos, vulgarmente referenciadas como ‘filtros’, com o objetivo de evitar conteúdo ilícito.

Todavia, alerta Tito Rendas, “o juízo que se faz do lícito ou ilícito não é fácil, e essas tecnologias não são capazes de [o] fazer de forma minimamente competente”, tendo em conta questões como se um conteúdo está a ser analisado e não utilizado ou até se é alvo de sátira, o que é previsto pela Diretiva.

“São questões que motivam até discordâncias entre seres humanos, entre dois juízes, por exemplo”, acrescentou.

Tito Rendas referiu como exemplo uma tecnologia desenvolvida pela Google, de identificação de conteúdos – ‘Content ID’ -, um investimento de 100 milhões de dólares norte-americanos – e “que, apesar de tudo, já deu muitos ‘falsos positivos'”.

Segunto Cáudio Fonseca, está a ser preparada uma “megamanifestação europeia”, a realizar simultaneamente em todos os Estados da União Europeia, “e até fora dela”, em data a agendar.

O texto da proposta de Diretiva foi apresentado em 2016, pela Comissão Europeia, ao qual este ano o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu apresentaram as respetivas versões, o que lhes confere o mandato para negociarem o chamado “trílogo”, do qual sairá uma versão de compromisso, que deverá ser votada em janeiro próximo.

Outra crítica dos manifestantes é ao artigo 11.º desta Diretiva, que visa “restringir a partilha de hiperligações, ‘hiperlinks’, para conteúdos noticiosos”.

O objetivo, neste caso, é sobretudo a GoogleNews, “entendendo-se que esta plataforma deve procurar licenciar os conteúdos de notícias”, o que leva os críticos a falarem de uma “taxação” ao utilizador – “uma expressão pouco rigorosa”, segundo Tito Rendas, “mas a ideia é pagar pelos conteúdos de notícias”.