No Panamá, Cavaco Silva revelou a decisão de pedir a fiscalização do Orçamento de Estado (OE2014) ainda não está tomada. O Presidente da República admite mesmo não enviar a proposta para o Tribunal Constitucional. Cavaco vai analisar “os custos de um Orçamento não entrar em vigor a 1 de janeiro e os custos que resultam de uma certa norma ser considerada inconstitucional”.
Sentado ao lado do primeiro-ministro Passos Coelho, no final da cimeira ibero-americana no Panamá, Cavaco Silva foi confrontado com a questão central da política portuguesa: o Orçamento de Estado paras 2014, que depois de passar pelo crivo da Assembleia será enviado para o Presidente da República, sendo que o chefe de Estado poderá reencaminhar o OE2014 para o Tribunal Constitucional (TC), para fiscalização preventiva.
A decisão de Cavaco ainda não está tomada, mas o Presidente da República admite promulgar o documento, sem auscultar os juízes do Palácio Ratton, para uma fiscalização preventiva.
Cavaco Silva, recorde-se, não solicitou esta fiscalização ao TC, no ano passado, sendo que mais tarde se verificou que o Orçamento de Estado de 2013 estava manchado de inconstitucionalidade.
Agora, o chefe de Estado vai analisar “os custos de um Orçamento não entrar em vigor a 1 de janeiro e os custos que resultam de uma certa norma ser considerada inconstitucional”.
“O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro”, explicou o Presidente da República, garantindo que a decisão ainda não está tomada.
Cavaco explicou que, há um ano, optou por não enviar o documento para fiscalização: “Aí não tive nenhuma dúvida de que os custos da não entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 1 eram muito, muito, muito maiores do que termos de esperar durante para conhecer se esta ou aquela norma era ou não declarada inconstitucional por parte do Tribunal”.
E se há um ano Cavaco decidiu que a fiscalização preventiva era onerosa para o país, não existe nenhum dado novo que leve a crer que, agora, decida de forma diferente.
O chefe de Estado espera agora que os deputados, na Assembleia da República, consigam “dar o seu contributo para o “aperfeiçoamento” da proposta do Governo.
Este é o mais duro Orçamento de Estado, do ponto de vista dos pensionistas e funcionários públicos – os principais ‘alvos’ do corte de despesa. Os rendimentos do trabalho a partir de 600 euros serão cortados, o que pode levar o Tribunal Constitucional a decidir-se pela inconstitucionalidade de algumas normas.
Recorde-se que os juízes do Palácio Ratton, no passado, apenas aceitaram cortes de rendimentos porque se tratava de uma medida temporária. O Governo tenta fazer passar a mensagem de que estes cortes de rendimentos previstos no Orçamento são temporários, mas não é capaz de determinar quando reporá os salários e pensões.
Se a decisão, no passado, do Constitucional fizer jurisprudência, é provável que o TC chumbe a norma que corta nos rendimentos de funcionários públicos (pelo menos). Mesmo que Cavaco não peça esta fiscalização preventiva.
