Cavaco e Ferreira Leite sem subsídios até que BdP esclareça “questão jurídica”

Comunicado divulgado pelo Banco de Portugal (BdP) informa que a instituição vai reter os subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores e pensionistas, entre os quais Cavaco Silva, Presidente da República, e Manuela Ferreira Leite, ex-ministra das Finanças. O BdP só procederá ao pagamento depois de ver esclarecida, pelos tribunais, a “questão jurídica colocada pela aplicação da lei”.

Só depois de serem determinadas as regras que devem prevalecer é que o Banco de Portugal (BdP) pagará os subsídios a trabalhadores e pensionistas, entre os quais Cavaco Silva e Manuela Ferreira Leite.

Aquela instituição vai reter os pagamentos de subsídios a trabalhadores e pensionistas por considerar que essa é a única posição reversível. Só depois de verificar a “questão jurídica colocada pela aplicação da lei”, e de perceber que “regras que devem prevalecer” é que o BdP procederá ao cumprimento das obrigações às quais estiver obrigado. Entretanto, vai aguardar que os tribunais se pronunciem.

Desse modo, o Presidente da República e a ex-ministra das Finanças estão entre os pensionistas que não vão receber os subsídios, até ao esclarecimento que o banco pretende. Explica o BdP que “a única decisão capaz de evitar situações irreversíveis de incumprimento” será “reter o pagamento dos subsídios e, simultaneamente, a transferência do montante para a Caixa Geral de Aposentações”.

Reter os subsídios é o “mais responsável exercício que o Banco de Portugal pode fazer da sua independência nas atuais circunstâncias”, revela a instituição na mesma nota, salientando que a mesma “permite salvaguardar o essencial dos princípios envolvidos, sem comprometer definitivamente o cumprimento de nenhuma das obrigações decorrentes das normas em confronto”.

Esta decisão vai manter-se “até que os tribunais decidam a questão jurídica colocada pela aplicação da lei e determinem as regras que devem prevalecer”, indica um comunicado do Banco de Portugal.

A questão, no entanto, só se coloca em 2012, já que o Tribunal Constitucional determinou que o corte de subsídios de férias e de Natal a pensionistas e funcionários públicos não é constitucional. Nesse sentido, no próximo ano, todos os subsídios terão de ser pagos, sendo que o BdP vai cumprir essa obrigação.

Recorde-se que o BdP pediu ao Banco Central Europeu um parecer que esclareça se existe algum tipo de incompatibilidade entre o artigo 25.º da Lei do Orçamento do Estado e os artigos 123.º e 130.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.