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Catarina Martins avisa que cabe ao Governo executar bem o PREVPAP

A coordenadora do BE avisou hoje que cabe ao Governo executar bem a lei de regularização dos precários que o parlamento fez corretamente, anunciando um projeto de resolução para solucionar de imediato a situação das amas da Segurança Social.

“O PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos vínculos Precários na Administração Pública] foi, do nosso ponto de vista, uma das leis mais importantes votadas nesta legislatura porque é uma lei efetiva de combate à precariedade, que respeita os direitos dos trabalhadores do Estado há décadas a trabalhar para o Estado em situação de precariedade e que dá o exemplo para o resto do país”, disse Catarina Martins, na sede do BE, em Lisboa, perante algumas dezenas de amas da Segurança Social, com quem almoçou.

Antes, durante a manhã, decorreu uma audição na Assembleia da República em que foi discutido o projeto de resolução que o BE entregará hoje no parlamento para a “regularização imediata das amas da Segurança Social ao abrigo do PREVPAP e plano de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS”.

“A lei [PREVPAP] foi bem feita pelo parlamento. Cabe agora ao Governo executá-la bem também”, avisou.

Segundo a líder bloquista, a “lei foi feita para que ninguém ficasse para trás”, devendo o Governo “responder pela lei que foi votada na Assembleia da República”.

“Portanto, se 15 mil [trabalhadores] já têm o parecer homologado, então têm mesmo esses 15 mil de ser vinculados. E os 15 mil que ainda não têm o parecer homologado, queremos explicações sobre isso porque achamos que nada justifica manter situações de precariedade no Estado”, defendeu.

Para Catarina Martins “cada trabalhadora, cada trabalhador que vir finalmente a sua situação regularizada, é uma vitória”, enquanto “cada um que faltar é uma luta por fazer”.

A maior parte do curto discurso da coordenadora do BE foi dirigido às amas, que garantiu não serem “uma resposta social do passado”, mas sim “algo de que as famílias deste país precisam”.

“Sabemos hoje que as 271 que estão a trabalhar diretamente para a Segurança Social viram os seus casos homologados para que se possa vincular e é uma enorme vitória. Reconheceu-se que são trabalhadoras do Estado, devem ser funcionárias públicas. Falta agora o resto e é, por isso, que nos juntamos”, explicou.

Catarina Martins aproveitou ainda para criticar o antigo Governo PSD/CDS-PP, liderando por Passos Coelho.

“O CDS gosta tanto de falar da natalidade e da família e foi Pedro Mota Soares [antigo ministro da Segurança Social] que vos tentou despedir a todas, mandou-vos embora para as IPSS. A primeira coisa que fizemos sobre as amas nesta legislatura foi travar o processo de despedimento das amas da Segurança Social. Ainda bem que o fizemos”, afirmou.

Contas feitas, em Portugal “já houve 4.000 mil amas e, neste momento, são umas 750 amas”, comparou Catarina Martins.

“O facto de a Segurança Social não licenciar mais amas significa que há gente a trabalhar na clandestinidade, o que é mau para as crianças e é mau para as amas e, portanto, a resposta só pode ser proteger os direitos das amas, os direitos laborais e aumentar os números das licenças para que haja uma resposta às famílias”, elencou.

A coordenadora bloquista lembrou que, quando o PREVPAP foi discutido, o caso das amas “esteve no centro de muitas das discussões”.

“E foi por isso que a lei do PREVPAP expressamente estabeleceu, por exemplo, que os falsos recibos verdes estariam incluídos, ou seja, a lei está escrita de uma forma a que as vossas condições de trabalho – que são particulares porque trabalham na vossa casa e a falso recibo verde – mas a lei foi escrita para que o vosso caso fosse considerado”, destacou.

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